Prorrogado o prazo para recadastrar armas de fogo

Brasília – O governo decidiu prorrogar até 31 de dezembro deste ano o prazo final para recadastramento das armas de fogo, que terminaria na próxima segunda-feira à meia-noite. A alteração vai se dar por meio de medida provisória, que deve ser publicada hoje no Diário Oficial da União. A MP também reduzirá de R$ 300 para R$ 60 o valor cobrado por arma recadastrada. Contemplará, ainda, a previsão de isenção de pagamento para armas de baixo calibre. De um total de oito taxas, seis delas terão seus valores reduzidos a R$ 60, a pedido do Ministério da Justiça. Outras duas, porém, o governo decidiu manter em R$ 1.000: de expedição de porte federal de arma de fogo e de renovação de porte de arma de fogo. Sem a edição da medida provisória, findo o prazo então em vigor, aqueles que não tivessem recadastrado suas armas de fogo poderiam ser presos em flagrante sob acusação de praticar o crime de posse ilegal de arma, para o qual a previsão da lei é de um a três anos de prisão, além de multa.