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O Psol acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a dispensa de apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula em escolas públicas e privadas de municípios do Rio Grande do Sul. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1130) foi protocolada nesta quinta-feira (29) e questiona o decreto editado pelo prefeito de Farroupilha (RS), Fabiano Feltrin (PP).
No último dia 15, o ministro Cristiano Zanin acatou um pedido do Psol e suspendeu decretos de 20 municípios de Santa Catarina que dispensaram a mesma exigência. Na nova ADPF, o Psol solicitou que a ação fosse relatada por Zanin, mas a Corte distribuiu a ação para o ministro Nunes marques.
Agora, o partido alega que prefeitos de outros municípios gaúchos optaram por não editar decretos, mas têm se manifestado nas redes sociais contra a obrigatoriedade do comprovante de vacinação da Covid no momento da matrícula. A sigla cita uma nota emitida pela Prefeitura de Caxias do Sul no site oficial; já no município de São Marcos, segundo o Psol, a dispensa de apresentação do comprovante teria sido “noticiada na imprensa local”.
Medidas municipais
No início de fevereiro, a Prefeitura de Farroupilha determinou que “fica dispensada a obrigatoriedade de apresentação de atestado de vacinação com a indicação da aplicação da vacina contra a Covid-19, dentre as vacinas obrigatórias à criança ou adolescente, no ato da matrícula ou rematrícula, em estabelecimentos de ensino privados ou públicos" do município.
"Vale ressaltar que o Decreto emitido em Farroupilha visa balizar e orientar apenas para a não apresentação do comprovante de vacinação referente exclusivamente à vacina da Covid-19, sendo a necessária a apresentação da Caderneta de Vacinação com os demais imunizantes no ato da matrícula ou rematrícula escolar", disse a Prefeitura de Farroupilha, em nota.
No dia 6 de fevereiro, a Prefeitura de Caxias do Sul informou, também em nota, que "a vacina contra a Covid-19 não é condicionante para fazer rematrícula ou matrícula na rede municipal de ensino", pois a "Secretaria Municipal da Saúde (SMS) ainda não dispõe de doses para toda a essa população".
"A Secretaria da Educação (SMED) explica que a caderneta de vacinação é solicitada nas escolas, assim como outros documentos, para registro e acompanhamento. A SMED reforça ainda que toda a criança tem o direito constitucional de acesso à educação. A Prefeitura ressalta a importância de todas as vacinas de rotina estarem em dia para proteção da criança e para evitar o reingresso de doenças já erradicadas no país", ressaltou o município.
Em São Marcos, a Secretaria de Saúde exige que os responsáveis que optarem por não vacinar as crianças assinem um termo de responsabilidade no momento da rematrícula, mas a caderneta de vacinação ainda continua sendo solicitada, informou o jornal Zero Hora.
Psol diz que decisões de municípios afrontam direito à saúde
Para o Psol, as condutas citadas na ação “afrontam diretamente” os direitos à vida, à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente. “O Decreto e os atos anunciados nas redes sociais demonstram o intuito político de autoridades públicas que instrumentalizam a saúde pública com finalidades estranhas às políticas públicas”, argumentou o partido.
“O cenário de inconstitucionalidade nos Municípios é fixado pela promoção de atos (decretos e anúncios públicos) com o objetivo de afastar a obrigatoriedade da vacina infantil da Covid-19, imunizante obrigatório previsto no PNI [Programa Nacional de Imunização], ao anunciarem a dispensabilidade do comprovante de vacinação para fins de matrícula escolar”, diz a sigla no documento.
Pedido de providências
A legenda afirmou que “é essencial que o STF imponha à todo o Estado do Rio Grande do Sul e os seus municípios – em especial os que editaram decretos e/ou que não estão exigindo a comprovação de vacinas para a matrícula escolar - que restabeleçam a constitucionalidade e voltem ou passem a exigir a comprovação da vacina – de todas elas e da Covid-19 em particular – como condição sem a qual não se pode matricular os estudantes”.
O Psol pede que o STF concede uma liminar para invalidar o “decreto e atos públicos” apontados como inconstitucionais pelo partido na ação. Além disso, a sigla solicitou que o STF determine que os prefeitos dos municípios citados “se abstenham de promover quaisquer atos que possam dificultar a execução do Programa Nacional de Imunização, em especial da vacinação infantil da Covid-19”.
