O PSOL ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7597) pedindo a derrubada da Lei Estadual 22.537/2024 sancionada em 11 de janeiro de 2024 pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que cria a Campanha de Conscientização contra o Aborto no estado. A Lei também instituiu o dia 8 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto.
Para o PSOL, a lei “restringe direitos” e sua aprovação confronta a legislação vigente, além de, segundo o partido, violar a competência da União de decidir sobre o tema.
“Não é possível falar em conscientização sobre riscos quando a política busca ‘priorizar a vida do nascituro’ em qualquer circunstância. Inicialmente, é certo que no ordenamento jurídico brasileiro os direitos do nascituro não se sobrepõem aos direitos da pessoa viva. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a Constituição não define a concepção ou qualquer outro estágio da vida intrauterina como vida humana e bem jurídico autonomizado e quando fala em ‘direitos da pessoa humana’ e ‘direitos e garantias individuais’ se refere ao indivíduo-pessoa, isto é, à vida concreta da pessoa nascida”, argumenta o PSOL em um trecho do pedido.
O partido também alega que a lei não prevê “qualquer disposição de acolhimento humanizado e de resguardar a autonomia e saúde daquelas que precisam e decidem por realizar o procedimento".
Entre outros pontos, a lei proposta pelo deputado Frederico Gustavo Rodrigues (DC-GO) prevê realização de palestras e seminários sobre os riscos do aborto, a prestação de assistência psicológica e social às mulheres grávidas que queiram abortar, priorizando a manutenção da vida do feto, e o oferecimento a mulher de exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do nascituro.
A ação será relatada pelo ministro Edson Fachin, como pedido pelo partido na ADI, já que o ministro também é relator do Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 989 em que quatro entidades, inclusive o PSOL, pedem que o STF “determine a adoção de providências para assegurar a realização do aborto nas hipóteses permitidas no Código Penal e no caso de gestação de fetos anencéfalos”.
Sob pressão do mercado e enfraquecido no governo, Haddad atravessa seu pior momento
Premiê de Assad concorda em entregar poder a rebeldes da Síria
EUA alertam que Estado Islâmico pode tentar “tirar vantagem” da situação na Síria
Segurança pública de São Paulo enaltece recorde histórico de redução de crimes
Soraya Thronicke quer regulamentação do cigarro eletrônico; Girão e Malta criticam
Relator defende reforma do Código Civil em temas de família e propriedade
Dia das Mães foi criado em homenagem a mulher que lutou contra a mortalidade infantil; conheça a origem
Rotina de mães que permanecem em casa com seus filhos é igualmente desafiadora