O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Instituto Anis apresentaram uma denúncia contra o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cresmesp) por encaminhar gestantes com mais de 22 semanas, vítimas de estupro, ao pré-natal em vez de realizarem o aborto.
O documento foi apresentado nesta terça-feira (18) no âmbito da ADPF 1141, ação que suspendeu a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) contra a assistolia fetal. Segundo o CFM, o procedimento, que consiste na aplicação de uma substância que para o coração do feto, é doloroso e desnecessário, além de exigir ainda o trabalho de parto, mas do bebê morto.
Petição foi baseada em reportagem da Folha
Em novembro, o Cremesp realizou uma operação para fiscalizar a realização dos procedimentos de aborto em casos de estupro. No entanto, uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o acesso de prontuários médicos de vítimas de estupro pelo conselho regional. A determinação limitou uma das principais atribuições do órgão, que é a de fiscalizar condutas médicas. O relatório da vistoria apontou que o Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher, vinculado à Universidade Estadual de Campinas, cumpria a legislação ao permitir o aborto às gestantes com idade inferior a 22 semanas. Já as mulheres com gestações mais avançadas – quando há chances de o bebê sobreviver fora do útero – eram encaminhadas ao pré-natal. A informação, divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo no último dia 13, fundamentou o pedido do PSOL no STF
Argumento do PSOL contraria consenso médico sobre aborto
A legislação brasileira considera o aborto crime, não prevendo punição da prática em gestações resultantes de estupro ou em casos de risco para a mãe (o STF incluiu também, em 2012, entre essas exceções, o caso de bebês que sofrem de anencefalia). O PSOL argumenta que a lei não estabelece limites temporais e que o aborto deve ser permitido até o nono mês de gestação. Com isso, o protocolo adotado violaria o que está definido pela lei, segundo o partido. Contudo, essa justificativa contraria o consenso médico, que estabelece que o aborto é a interrupção da gestação até a 22ª semana, pelo fato de o bebê ser viável fora do útero depois desse período.
Os conselheiros federais de medicina Raphael Câmara e Francisco Cardoso chegaram a gravar um vídeo solicitando que o STF paute a ADPF 1141. No vídeo, publicado em novembro de 2024, eles relatam o aumento significativo de denúncias ao CFM sobre morte de bebês após a 22ª semana de gestação. “Enquanto a resolução está suspensa, os bebês estão sendo mortos”, afirmou Câmara.
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