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O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) barre um decreto do governo de Santa Catarina que proíbe o uso da chamada “linguagem neutra” em instituições públicas e privadas de ensino e bancas examinadoras de concursos públicos do estado. Em vigor desde 15 de junho, o decreto catarinense veda o uso de “novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas”.
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Segundo o PT, que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o governo de Santa Catarina no último dia 5, o documento “viola os direitos à igualdade, à não discriminação, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à educação”. A relatoria da ação é do ministro Nunes Marques. Uma decisão do STF favorável ao pedido do PT poderia criar jurisprudência para que outras leis no mesmo sentido fossem barradas no futuro.
O partido apoia seus argumentos em alguns documentos internacionais que só servem como recomendações, e que não são de aplicação obrigatória pelas nações – entre eles, os Princípios de Yogyakarta, um conjunto de teses publicado por acadêmicos e ativistas em 2007 para orientar leis sobre questões sexuais e de gênero.
Ministros do Supremo costumam citar os Princípios de Yogyakarta em seus votos sobre temas relacionados a gênero – Luís Roberto Barroso o fez, por exemplo, em uma decisão de março de 2021. No entanto, a própria Organização das Nações Unidas (ONU) nunca deu seu aval ao conteúdo desse documento, e ele está longe de desfrutar de consenso no cenário global.
O PT afirma que o fato de o gênero neutro no português ser o masculino é “um dos símbolos do machismo socialmente enraizado”. Diz ainda que a língua portuguesa “não previu a mudança de paradigma que está ocorrendo no mundo e no país há alguns anos”, e que os estudos feministas e a “teoria queer” são “frutos da evolução social e da necessidade de transformação daí sobrevinda”.
O partido também sustenta seu pedido citando o “Manifesto Ile Para uma Comunicação Radicalmente Inclusiva”. Trata-se de um texto de autoria de Pri Bertucci, um autodenominado “artista social” que inventou, em 2014, por iniciativa própria, o pronome de gênero neutro “ile”.
A legenda vai mais longe e menciona outros exemplos: “Há algumas sugestões de sistemas para a utilização da linguagem neutra, de modo a substituir os pronomes binários por outros que abarquem e representem homens, mulheres e não-binários. O sistema ILU, por exemplo, propõe a substituição de ‘Ele/ela’ por ‘Ilu’, ‘Dele/Dela’ por ‘Dilu’, ‘Meu/Minha’ por ‘Mi/Minhe’, ‘Seu/Sua’ por ‘Su/Sue’, ‘Aquele/Aquela’ por ‘Aquelu’ e ‘o/a’ por ‘le’”, diz o partido.
Para o PT, lutar para mudar a língua portuguesa com ideias nesse sentido “é, de fato, essencial, tendo em vista que a linguagem funciona como formadora e informadora do contexto de cada cidadão”.
Linguagem neutra é errada, e está tudo certo com a língua portuguesa, diz autora da proposição
Autora da proposição que originou o decreto assinado pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), a deputada estadual Ana Campagnolo (PSL) diz que a estratégia do PT e de outras semelhantes é inverter e subverter a lógica, para que nada possa ser considerado errado.
“Com isso, o padrão pode ser alvo infinito da teoria crítica, desconstruindo tudo aquilo que representa um entrave para o movimento revolucionário”, diz Campagnolo.
Para ela, o relativismo no campo linguístico representa um ataque à própria civilização. “Sejamos claros: a linguagem neutra é errada, e está tudo certo com a língua portuguesa, que possui inclusividade e neutralidade apropriadas. Não há discriminação na língua, e atacá-la por meio de um verniz bonito nada mais é do que promover o desmonte de um elo civilizacional”, afirma.
Segundo a deputada, algumas das recentes vitórias de partidos de esquerda obtidas por meio da judicialização dos casos não têm a ver com a justiça em si, mas sim com a eficácia do lobby da esquerda no âmbito da cultura.
“Foram décadas de infiltração e ativismo, formando gerações inteiras. É sabido que, para a esquerda, a Justiça e afins são apenas instituições burguesas cuja verdadeira função é a de eliminar os adversários. É fato consumado que a esquerda não respeita as leis, a Justiça e as instituições, fazendo apenas uso seletivo delas. É como ensinou Saul Alinsky em ‘Regras para Radicais’ (livro de 1946): ‘Faça o inimigo viver de acordo com seu próprio livro de regras’”, afirma a parlamentar catarinense.
Questionada sobre a perspectiva para o julgamento, ela responde: “Mais do que mera perspectiva, tenho apenas um simples desejo: que se faça justiça, isto é, o contrário do que a esquerda deseja”.
Por conta do recesso do STF, o julgamento da ação não deverá ser feito em julho. Segundo o presidente do Supremo, Luiz Fux, “a análise dos autos revela uma série de questões constitucionais complexas”, e o caso não tem urgência.
