Decisão que embasou operação contra empresários confirma abusos apontados por juristas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes divulgou nesta segunda-feira (29) os documentos (leia a íntegra de todos) que embasaram a operação da Polícia Federal contra oito empresários acusados de defender um golpe de Estado no Brasil. A ausência de falas dos investigados que tenham ido além da mera manifestação de opinião confirma os abusos da decisão apontados por juristas.

Na semana passada, o STF não havia divulgado os indícios que levaram Moraes a autorizar a busca e apreensão contra os empresários, o que não dava certeza sobre o teor dos diálogos que desembocaram nos mandados de busca e apreensão. Agora, confirma-se que as conversas de WhatsApp que embasaram a operação da PF e a decisão de Moraes foram as mesmas divulgadas pelo site Metrópoles no dia 17 de agosto.

Os empresários alvos da operação conversavam virtualmente no grupo “WhatsApp Empresários & Política”, manifestando suas opiniões sobre a situação política do Brasil e, em casos isolados, sem articulação, defendendo a opinião de que um golpe de Estado seria melhor que o retorno de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência. Juristas consultados pela Gazeta do Povo afirmaram que, ao autorizar a operação policial contra essas pessoas, Moraes agiu fora de sua competência e atropelou o procedimento regular, além de ter criminalizado opiniões.

“São expressões de opinião. Não há nenhum planejamento, nenhum ato preparatório. Todos podem ter a opinião que quiser. O que você não pode é praticar atos que coloquem em risco a segurança das instituições democráticas. Dizer ‘eu prefiro isso, eu prefiro aquilo, gosto de comunismo, gosto de ditadura’, não é crime. O que eu não posso fazer é praticar atos de violência para tentar impor as minhas ideias”, afirmou Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP.

O advogado Adriano Soares da Costa, especialista em Direito Eleitoral, ressaltou que agir contra a manifestação privada de pensamento é inconstitucional e típico de governos autoritários, e comparou a atuação do poder público brasileiro neste caso ao que fazia a polícia secreta da Alemanha Oriental, a Stasi.

“Em primeiro lugar, temos uma conversa privada entre indivíduos. Quanto às mensagens de texto que foram vazadas, não existe ali menção a um golpe em concreto ou a atos preparatórios para qualquer ataque ao regime democrático, mas sim a emissão de opiniões. Nós podemos concordar ou discordar, mas não se trata de outra coisa ali. E não existe crime de opinião”, diz.

“Você pode fazer uma crítica política, uma crítica moral, às opiniões de A, de B ou de C, mas retirar daí a materialidade para qualquer tipo de ação cautelar de natureza penal, como busca e apreensão, apreensão de celulares, bloqueio de contas, congelamento de ativos financeiros, é algo que lembra a conduta de estados totalitários, à revelia da Constituição Federal”, afirma Costa.

O que são os documentos divulgados por Moraes

Os documentos divulgados pelo STF nesta segunda foram a íntegra da representação da PF, a manifestação do juiz instrutor Airton Vieira – auxiliar de Moraes – sobre a conexão do conteúdo da representação da PF com os inquéritos das fake news e seus correlatos, e a decisão que autorizou a operação da PF na semana passada, além da própria decisão desta segunda que retirou o sigilo dos documentos. Todos eles podem ser acessados nesta página do site do STF.

Moraes justificou o fim do sigilo dos documentos afirmando que já haviam sido realizadas “as diligências iniciais pendentes” e que “inúmeras publicações jornalísticas” haviam se mostrado contrárias à sua decisão da semana passada.

Além dos conteúdos relacionados à operação contra empresários – que não trazem nenhuma evidência além dos chats divulgados anteriormente pela imprensa –, também estão presentes na manifestação do juiz instrutor algumas das diligências relacionadas aos inquéritos das fake news e seus correlatos, todos da relatoria de Moraes.

Emerson Grigollete, advogado especialista em Direito Digital que faz a defesa de um dos mencionados nestes documentos – o influenciador digital Bernardo Küster –, diz que as peças divulgadas hoje não trazem nenhum fato novo. “Assuntos requentados, sem pé nem cabeça, sem conexão fática ou lógica. Algo extremamente forçado e, sobretudo: sem mínimo indício de qualquer crime. Gráficos sem provas, indicação de supostas perícias sem conteúdo das perícias, enfim, uma tragédia”, diz.

O advogado acrescenta que continua sem acesso aos autos dos inquéritos em sua íntegra. “A título de exemplo, a decisão (desta segunda) menciona várias ‘perícias’, mas não traz nenhum trecho sequer delas, nem nos foi dado o acesso, situação que já perdura há mais de dois anos”, afirma.

Documentos divulgados por Alexandre de Moraes:
Leia a íntegra da decisão que retirou o sigilo.
Leia a íntegra da representação da PF.
Leia a íntegra da manifestação do juiz instrutor.
Leia a íntegra da decisão que autorizou a operação.