Foz do Iguaçu As pessoas que contratarem serviços de empresas clandestinas de vigilância poderão ser punidas, caso o novo Estatuto Nacional de Segurança Privada seja aprovado. O Projeto de Lei 2.197/07, do deputado federal William Woo (PSDB/SP), estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos, além do pagamento de multa de 5 a 50 salários mínimos para os contratantes dos serviços irregulares. A proposta prevê também fiscalização e punições mais rigorosas para o setor, com o intuito de combater a clandestinidade e o despreparo daqueles que atuam legalmente.
O projeto do novo estatuto, apresentado em plenário na semana passada, centralizou as discussões ontem, em Foz do Iguaçu, durante o Encontro das Empresas de Segurança Pública da Região Sul. Ele revoga a Lei 7.102/83, mecanismo legal que há 24 anos regula a atividade no país.
A iniciativa do deputado paulista incorpora o projeto 4.305, de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que tramita na Câmara desde 2004. "O novo estatuto envolve o agente mais importante do processo de segurança privada, que é o contratante. Isso será determinante para a melhoria do setor", aponta o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança Privada de Transporte de Valores (Fenavist) e presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Paraná (Sindesp), Jeferson Nazário.
Como destaca o presidente, os últimos casos envolvendo empresas de segurança entre os quais a morte do estudante curitibano Bruno Strobel Coelho por seguranças da empresa Centronic tiveram papel fundamental no status de urgência que o tema ganhou. Nazário admite que a proposta é polêmica, mas lembra que somente com um controle maior e punições mais firmes pode-se realmente garantir a segurança da população. "Muitas pessoas e empresas contratam serviços não autorizados por serem mais baratos cerca de um terço do valor praticado no mercado legal e, quando acontece qualquer problema, alegam desconhecimento da ilegalidade", eximindo-se de qualquer responsabilidade.
A execução do estudante Bruno, filho do jornalista esportivo Vinicius Coelho, ocorreu no dia 3 de outubro. O rapaz foi torturado e assassinado por vigilantes da Centronic Segurança e Vigilância Ltda. Autorizada pela PF, desde 2003 vinha sendo denunciada pelo Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região (SindVigilantes) por suspeita de uso irregular de armamento.
Outro caso que chama a atenção, desta vez com uma empresa clandestina, é o da morte do autônomo Sidney Costa Rodrigues, 24 anos. Alysson Daniel Martins, de 29 anos, proprietário da Impacto Assessoria, é apontado como o autor do homicídio e de ter mantido outras cinco pessoas reféns na mesma ocasião. O crime aconteceu na madrugada do dia 28 de outubro. Apesar de não ter a autorização da PF, a empresa de segurança privada vinha atuando na capital desde janeiro.
Conforme a estimativa do Sindesp, o setor concorre com um mercado informal três vezes maior que o formal. No Paraná, 70 empresas autorizadas empregam cerca de 18 mil vigilantes. Do outro lado, estão perto de 200 empresas operando na clandestinidade, com pelo menos 50 mil vigilantes. Mas o problema pode ser ainda mais grave do que parece, já que, conforme admite Nazário, ter a autorização para atuar não significa que tal empresa está livre de qualquer problema. "Observamos muito despreparo, mesmo entre as que trabalham legalmente", diz.
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