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A obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para entrada no Brasil, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso no sábado (11) e que será julgada pelo plenário presencial da Corte, atende a uma ação protocolada no Supremo pelo partido Rede Sustentabilidade.
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Apesar da baixíssima representatividade no Congresso Nacional - com a saída do senador Fabiano Contarato para se filiar ao PT, a legenda possui apenas um senador e uma deputada federal -, o partido tem conseguido pautar temas de repercussão nacional e fazer valer sua opinião minoritária. A estratégia passa pela abertura de dezenas de processos no STF dedicados quase que exclusivamente a anular atos normativos do governo federal, enquanto uma pequena parte das ações busca revogar leis federais ou estaduais das quais a legenda discorda.
As ações impetradas pelo partido percorrem diversos temas, desde mudanças nas regras para nomeação de reitores para universidades federais até um inusitado pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade de todo o sistema tributário brasileiro. Na Corte, o Rede Sustentabilidade sofreu algumas derrotas, mas já conseguiu anular ou enfraquecer diversos atos do governo federal.
A “blitz” de ações levadas ao STF tem sido uma estratégia comum entre as siglas de esquerda nos últimos anos, em especial após as eleições de 2018 em que esses partidos perderam representatividade no Congresso Nacional com a eleição de parlamentares mais alinhados à direita.
Atuação implacável no STF, mas pouco expressiva no Congresso
Criado em 2013 sob a liderança da ex-ministra do meio ambiente Marina Silva, o partido Rede Sustentabilidade inicialmente buscou apresentar-se como uma legenda “nem de esquerda, nem de direita”, porém, na prática, seu direcionamento sempre pendeu à esquerda. No partido estão figuras como a ex-senadora Heloísa Helena, uma das fundadoras do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e o senador Randolfe Rodrigues, líder da oposição ao governo federal e também ex-PSOL.
Diversos outros filiados são dissidentes de outras siglas de esquerda. O movimento contrário também é frequente, a exemplo das saídas dos deputados Alessandro Molon, líder da oposição na Câmara dos Deputados, e Aliel Machado, que deixaram o partido para se filiar ao também de esquerda Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Bastante vinculado ao identitarismo, o partido estrutura-se em elos temáticos, com grupos de discussão sobre "mulheres", "LGBT" e meio ambiente. Além dos dois representantes no Congresso - o senador Randolfe Rodrigues e a deputada federal Joenia Wapichana -, a sigla conta com apenas cinco prefeitos em pequenos municípios, como Uiramutã (RR), que possui pouco mais de dez mil habitantes, e Areal (RJ), com cerca de 13 mil habitantes.
A Gazeta do Povo solicitou ao partido o número de deputados estaduais e vereadores da legenda, porém não houve retorno até o fechamento desta reportagem.
Devido à baixa representatividade, o Rede Sustentabilidade perdeu direito ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e TV no período de 2019 a 2023 por não ter alcançado, em 2018, o percentual mínimo de 1,5% dos votos válidos para deputado federal. A legenda figura ao lado de outros partidos nanicos, como Partido Trabalhista Cristão (PTC), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Patriota.
Principais ações protocoladas no STF durante o governo Bolsonaro
Conforme levantamento da Gazeta do Povo, o Rede já protocolou 117 processos no STF desde 2013 – dentre Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e mandados de segurança, entre outros. Desde a chegada de Jair Bolsonaro à presidência da República, entretanto, o partido aumentou amplamente as idas ao STF para tentar impedir uma série de atos normativos do governo federal, como decretos, portarias e medidas provisórias.
De 2013 até 2016 (ano do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff), a sigla protocolou dez processos na Corte; média de 2,5 por ano. Entre 2017 a 2018, durante o governo Michel Temer, foram 23 processos abertos, passando a 6,5 ao ano. A partir de 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, até agora foram abertos 94 processos – média de mais 31 ações por ano.
A estratégia é usada também por outros partidos de esquerda. O PSOL, por exemplo, possui 180 processos protocolados no STF nos últimos 20 anos. Desses, 85 (47%) foram abertos somente nos três anos do governo Bolsonaro. Em diversas ocasiões, os partidos se reúnem para coassinar as ações ou recorrem à abertura de diferentes processos com conteúdo e pedidos bastante semelhantes para pressionar a Corte. Como exemplo deste segundo método está a sequência de ações de legendas como Rede, PSB, PT e PSOL pedindo a suspensão dos decretos de Bolsonaro que flexibilizam acesso a armas de fogo e munições.
De 2019 para cá, o Rede Sustentabilidade teve êxito em boa parte dos casos, a exemplo da determinação, pelo STF, de que estados e municípios têm competência para determinar suas próprias políticas de condução da pandemia da Covid-19; da suspensão de uma campanha publicitária do governo sobre o retorno às atividades econômicas presenciais; e da derrubada da portaria do governo que proibia empresas de demitirem por justa causa empregados que não apresentassem certificado de vacinação.
Também houve casos em que os ministros negaram os pedidos apontando usurpação do uso das ações na tentativa de bloquear atos do poder Executivo.
Veja abaixo os principais processos abertos pelo partido durante o governo Bolsonaro e seus andamentos.
2019 (21 processos)
ADI 6140: Pede a anulação de itens do Decreto 9.794/2019, que autorizou análise de vida pregressa dos indicados ao cargo de reitor das universidades federais e tornou a nomeação dos demais diretores das instituições dependente da aprovação do Ministério da Educação. De acordo com o partido, os termos violam a autonomia universitária.
Situação: A ação segue em andamento sob relatoria de Nunes Marques.
ADI 6172: Solicitava suspensão de trecho da Medida Provisória (MP) 886/2019, que transferia a competência para a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Situação: Cinco dias após a protocolação do pedido, o ministro Roberto Barroso, em caráter liminar, suspendeu a medida. Um mês depois, o Tribunal referendou a decisão por unanimidade.
ADPFs 581 e 586: Questionam decretos e outros atos normativos do governo federal editados em 2019 responsáveis por flexibilizar acesso a armas de fogo e munições.
Situação: As matérias integram o “pacotão” de ações contra as medidas do governo Bolsonaro sobre armamento cujo julgamento foi suspenso em 16 de setembro deste ano após o ministro Nunes Marques pedir vista.
ADPF 601: Demandava suspensão de quaisquer inquéritos com o objetivo de investigar o jornalista Glenn Greenwald pelo vazamento de mensagens coletadas a partir da ação de hackers supostamente trocadas entre membros do Ministério Público Federal (MPF) e Sergio Moro quando este era juiz da operação Lava Jato. Na época do vazamento, Moro ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Bolsonaro.
Situação: Gilmar Mendes proibiu o governo de investigar Greenwald pela divulgação das informações obtidas com hackers.
ADPF 623: Pedia a suspensão do decreto 9.806/2019, que reduzia a participação de entidades da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e estabelecia mudanças para a entrada dessas entidades no Conselho, dentre outras medidas.
Situação: Em março de 2021 teve início o julgamento virtual da matéria. Quatro ministros haviam votado favoravelmente à ação da Rede Sustentabilidade, porém Nunes Marques pediu vista e suspendeu temporariamente o julgamento.
2020 (45 processos)
ADI 6344: Pedia suspensão de diversos dispositivos da
MP 927/2020, que temporariamente autorizou empregadores a adotarem medidas
excepcionais em razão da pandemia do novo coronavírus.
Situação: O Supremo anulou apenas dois artigos da medida.
ADI 6343: Reivindicava nulidade de atos normativos do governo federal que, segundo o partido, estariam demovendo a autonomia de governadores e prefeitos para estabelecer ações contra a propagação da Covid-19. Segundo as normas do Executivo, restrições à locomoção intermunicipal, assim como a decretação de medidas de isolamento e lockdown, só poderiam ocorrer mediante autorização do governo.
Situação: No julgamento da matéria, em maio de 2020, o STF decidiu que os estados e os municípios têm competência para determinar suas próprias políticas de condução da pandemia.
ADPF 669: Reivindicava que o STF interrompesse a campanha “O Brasil não pode parar” do governo federal, lançada em 27 de março de 2020, início da pandemia, com uma mensagem sobre o retorno às atividades econômicas.
Situação: No dia 31 de março, em decisão liminar, Barroso proibiu a circulação de peças da campanha.
ADI 6363: Pedia a participação e aprovação dos sindicatos trabalhistas nos acordos individuais entre empregadores e trabalhadores quanto à redução temporária de carga horária e de salário durante a pandemia, dentre outras medidas.
Situação: Em decisão liminar, o ministro Ricardo Lewandovski havia acolhido os argumentos da legenda. Dias depois, o plenário da Corte derrubou a liminar e manteve a validade dos acordos sem intermediação dos sindicatos.
ADPF 678: Contestava o decreto de nomeação do delegado Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal.
Situação: O relator, o então ministro Marco Aurélio, rejeitou a ação alegando que a ADPF não é o instrumento adequado a ser utilizado para impedir tal nomeação. Mesmo assim, Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação de Ramagem atendendo a um mandado de segurança impetrado pelo Partido Democrático Trabalhista (PTB).
ADPF 751: Pede a revogação do decreto que instituiu a Política Nacional de Educação Especial (PNEE). O decreto passou a permitir às famílias matricularem crianças e adolescentes com necessidades especiais em escolas especializadas. O Rede Sustentabilidade alega que a medida é contrária aos princípios de inclusão.
Como mostrado pela Gazeta do Povo, especialistas em educação especial avaliam que há casos em que só há desenvolvimento pleno desses estudantes se estiverem em instituições especiais.
Situação: Segue em tramitação.
ADPF 754: Pedia que o STF obrigasse o governo a assinar protocolo de intenção de compra de doses da Coronavac; apresentar planos de aquisição de vacinas contra a Covid-19; comprar imunizantes via crédito extraordinário ou via “orçamento de guerra”, dentre outras medidas.
Situação: O julgamento da ação só ocorreu em fevereiro de 2021, quando a imunização já havia sido iniciada. O STF pediu ao governo detalhamentos sobre as ordens de prioridade na vacinação contra a Covid.
ADPF 769: Solicitava mudanças na condução da reforma agrária por parte do Incra, autarquia do governo federal.
Situação: O relator da ação, o então ministro Marco Aurélio, negou seguimento ao processo alegando que não cabe ao Supremo substituir o poder Executivo na implementação de políticas públicas.
2021 (28 processos até o momento)
ADPF 786: Reivindicava que o Supremo declarasse inconstitucional todo o sistema tributário brasileiro por, segundo o partido, privilegiar os mais ricos em detrimento dos mais pobres por meio dos impostos.
Situação: Alexandre de Moraes rejeitou a ação declarando que a revisão do sistema tributário por meio de ADPF é incabível.
ADPF 796: Pedia que o STF obrigasse a União a transferir recursos financeiros como crédito extraordinário para os estados para a aquisição de vacinas contra a Covid-19.
Situação: Em 30 de abril, o ministro Lewandowski negou seguimento ao processo alegando que é inadmissível o uso de ADPF para o caso.
ADPF 878: Pede que o Decreto 10.755/2021 (que regulamenta a lei de incentivo à cultura, conhecida como Lei Rouanet) seja declarado inconstitucional. O decreto, dentre outras medidas, retira a menção expressa aos projetos culturais de “erradicar todas as formas de discriminação e preconceito”.
Situação: No julgamento pelo Plenário, três ministros haviam votado favoravelmente aos argumentos da Rede Sustentabilidade, e dois votaram contra. O julgamento, entretanto, foi suspenso temporariamente por pedido de vista da ministra Cármem Lúcia.
ADPF 898: Pede nulidade da portaria 620/2021, do governo federal, que proíbe empresas de demitirem por justa causa empregados que não apresentarem certificado de vacinação.
Situação: Em decisão liminar, Barroso acatou os argumentos do partido e anulou a portaria, colocando como exceção as pessoas que têm expressa contraindicação médica para serem vacinadas. A liminar aguarda julgamento em plenário.
ADPF 913: Pede que a Corte obrigue o governo a solicitar passaporte vacinal para ingresso no país a fim de conter a disseminação da covid-19.
Situação: Em decisão monocrática proferida no dia 11 de dezembro, o ministro Barroso determinou a obrigatoriedade do passaporte sanitário para entrada no Brasil. Nesta quarta-feira (16), em julgamento virtual, a Corte formou maioria referendando a decisão do ministro.
