Ouça este conteúdo
O partido Rede Sustentabilidade, sem força no Congresso e acostumado a impor pautas por meio de ativismo judicial, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constituição, uma espécie de indulto pessoal, o perdão da pena, ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), de ação penal julgada no último dia 20.
>> Faça parte do canal de Vida e Cidadania no Telegram
Daniel Silveira foi condenado em um processo permeado por uma série de inconstitucionalidades. A começar pela prisão, pedida de ofício pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, sem requisição prévia da Procuradoria-Geral da União ou da Polícia Federal, como é exigido pela legislação, pela publicação de vídeo em que o deputado fazia ameaças a ministros do STF. Ou seja, Moraes agiu como juiz, acusador e vítima - o que é ilegal - e só depois a PGR foi acionada, o que inviabilizou o devido processo legal e o amplo direito de defesa. O caminho legal seria entrar com uma ação contra o deputado pelas vias normais.
Moraes não respeitou também o artigo 53 da Constituição, que diz que deputados e senadores "são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Além disso, ao longo do processo, outras ilegalidades foram cometidas, como proibir o deputado de usar as redes sociais e dar entrevistas e impor multas não previstas no Código de Processo Penal.
Bolsonaro, ao conceder o perdão, citou uma "legítima comoção" da sociedade "em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão". E que sua decisão era medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito e do mecanismo tradicional de freios e contrapesos, criado historicamente para evitar que qualquer um dos três poderes exceda sua função e aja de forma ditatorial.
Para contestar a decisão de Bolsonaro, o Rede Sustentabilidade (leia a petição inicial) alega que o perdão concedido por Bolsonaro a Silveira não estaria amparado em outros preceitos constitucionais, como o Estado Democrático de Direito, a separação de poderes e os princípios de moralidade da Administração Pública. E que a ausência do trânsito em julgado da ação penal contra Silveira tornaria o indulto sem objeto.
No documento, a Rede diz ainda que o presidente não compartilharia "do mesmo senso de realidade de 99% dos brasileiros" ao se preocupar mais com a defesa de algo que só para o presidente estaria coberto pela "liberdade de expressão" do que com outros problemas do país.
O Rede afirma ainda que Bolsonaro manifesta "desprezo à lógica do funcionamento do instituto da graça cujo cabimento constitucional deve ser visto com necessária lupa, dada sua ancestralidade autoritária e centralista de monarquias absolutistas pretéritas”.
