Redução da maioridade penal tem aprovação de magistrados

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A maioria dos magistrados brasileiros é a favor da redução da maioridade penal, do voto facultativo, da limitação dos gastos nas campanhas políticas. Por outro lado, os juízes são contra a reeleição para cargos do Executivo – prefeitos, governadores e presidente da República – a corrupção e a reforma das leis trabalhistas. Esses posicionamentos estão na pesquisa AMB 2006, feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

O resultado do levantamento feito neste ano com juízes para identificar o que falta para o desenvolvimento do Brasil é o tema do 19.º Congresso dos Magistrados Brasileiros, que ocorre no Estação Embratel Convention Center. O evento começou ontem e segue até o dia 18. Dos debates com especialistas, juristas e ministros dos tribunais superiores de Brasília (DF) serão elaboradas propostas de mudanças para o país, como a criação de crimes eleitorais, que seria uma resposta para os escândalos políticos mais recentes (mensalão e sanguessugas).

Os números da amostra que ouviu cerca de 3 mil magistrados – 25% de um universo de cerca de 13 mil –, foram divulgados ontem à imprensa numa entrevista coletiva com Rodrigo Collaço, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Maria Tereza Sadek, cientista política da Universidade de São Paulo (USP), e Roberto Siegmann, assessor especial da presidência da AMB.

Conforme a pesquisa, a corrupção é o principal entrave para o desenvolvimento nacional. Ela é considerada importante ou muito importante por 98,5% dos juízes brasileiros. A mesma importância (97,7%) os magistrados dão para o nível educacional da população, e 97,5% à carga tributária. Já a diminuição da maioridade penal conta com a simpatia de 61% dos pesquisados, que são favoráveis ou totalmente favoráveis. Ela aparece como uma das principais propostas para acabar com a impunidade.

Segundo Collaço, o Poder Judiciário resolveu se posicionar e isso vai refletir de forma positiva no trabalho dos juízes. "A idéia da pesquisa surgiu para tornar o congresso mais dinâmico." Ele explicou que o resultado não encerra o trabalho, que continua no congresso, com os debates, de onde surgirão as propostas, inclusive de projetos para as reformas política e das leis penais, entre outras.

A pesquisadora Maria Tereza Sadek destacou a coragem do Poder Judiciário em apontar seus pontos fracos e fortes (leia entrevista na página 4). "A qualidade de dados da pesquisa, as suas revelações, é o seu diferencial. Isso não se encontra fora do Brasil. Também nenhum outro poder da República (Executivo e Legislativo) conseguiu se abrir com a população dessa forma", afirma.

Maria Tereza disse ainda que a amostra ajuda a quebrar mitos sobre a classe. "Ela mostra que eles não são tão jovens como se diz" (a média de idade é de 49 anos). Além disso, ela explicou que o concurso público é a prova que os magistrados são recrutados das mais diversas camadas sociais, o que não é algo comum na Europa e nas Américas.

O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho, professor de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, vai abrir os trabalhos hoje, a partir das 9h45, com a palestra "O papel dos juízes frente à política". Ele está há quase uma semana em Curitiba, onde participou do IX Congresso Ibero-Americano de Direito Constitucional e VII Simpósio Nacional de Direito Constitucional, que terminou ontem.

Canotilho vai abordar no evento se é legítimo ou não a interferência de juízes com relação a políticas públicas. "Vou tentar responder ao desafio de analisar vários temas, entre eles a abordagem do ativismo judicial diante de problemas políticos." De acordo com o jurista, sempre que "o sistema representativo falha (Executivo ou Legislativo), não fazendo a sua parte, como definir verbas para a compra de medicamentos, os juízes precisam entrar em ação para efetivar as políticas públicas".