A regra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a registrar casamentos entre casais do mesmo sexo passa a valer a partir de desta quinta-feira (16). A resolução foi divulgada nesta quarta-feira (15), no Diário de Justiça Eletrônico, e é considerada formalmente publicada no dia útil seguinte, ou seja, amanhã, quando ela entra em vigor.
A maioria dos conselheiros (14 votos a 1) do órgão tomou a decisão após levar em consideração duas decisões de tribunais superiores, ambas tomadas em 2011. A primeira, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Os ministros entenderam que casais homossexuais têm os mesmos direitos dos heterossexuais, entre eles pensão, herança e adoção. A segunda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou o casamento de um casal de gaúchas que viviam juntas há cinco anos.
A partir desta decisão do CNJ, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo passa a ser legal em todo o Brasil, com os mesmos requisitos e com os mesmos efeitos de um casal heterossexual.Quem tiver o registro de casamento civil negado por algum cartório deverá recorrer à Corregedoria dos tribunais de justiça para que ela tome as providências cabíveis.
Ativismo
Lideranças do movimento em defesa dos direitos civis da população LGBT no Brasil qualificaram a decisão de ontem como sendo "histórica". Carlos Magno, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), enfatizou a unidade nacional em torno da determinação do CNJ. "Essa é a grande vitória", diz ele.
Para Magno, ainda há muito pelo que lutar. "Apesar do casamento hoje ser uma realidade, ainda não tem força de lei. Infelizmente nosso Congresso Nacional é muito retrógrado, por isso foi preciso buscar caminho no Judiciário."
Até a terça-feira, o casamento civil entre homossexuais só estava regulamentado no Distrito Federal e em 13 Estados brasileiros: São Paulo, Bahia, Alagoas, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Ceará, Piauí, Sergipe, Rondônia, Paraíba, Santa Catarina e Paraná.
No Rio de Janeiro e em Minas Gerais, por exemplo, não havia lei sobre o assunto: o cartório poderia negar o registro e o casal homossexual só obtinha o registro caso recorresse ao judiciário.
Bruno Bimbi, assessor do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), lembra por exemplo que o juiz que decidia na capital fluminense não aceitava os pedidos, mas houve casamentos autorizados em São Gonçalo, Niterói e outras cidades do Estado.
Na América Latina, a Argentina foi pioneira, transformando o casamento igualitário em lei em 2010. Depois veio o Uruguai. "A grande diferença é que no Brasil, a decisão foi do Judiciário e a presidenta Dilma não fez nada para ajudar, ao contrário de Cristina Kirchner", diz Bimbi.
O Brasil é o 15º país a regularizar o casamento civil igualitário. O primeiro foi a Holanda. "Com o casamento está acontecendo a mesma coisa que aconteceu com outros direitos civis: houve um dia em que um país aboliu a escravidão, e depois veio outro, e outro", diz Bimbi."Chegará o dia, daqui a algumas décadas, em que as pessoas lembrarão a época em que gays e lésbicas não podiam casar e não entenderão por quê. Vai ser lembrado como algo tão bizarro como a proibição do voto feminino ou a segregação racial."
