Rejuste do pedágio volta à Justiça

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A nove dias da data prevista para a aplicação do reajuste anual do pedágio, a quebra-de-braço entre governo estadual e concessionárias continua na Justiça. Desta vez, há um imbróglio para se descobrir quem vai julgar as ações propostas pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) para discutir o valor das novas tarifas solicitadas por três concessionárias: Ecovia (administra a BR-277 entre Curitiba e litoral), a Rodovia das Cataratas (gerencia a BR-277 entre Guarapuava e Foz do Iguaçu) e a Econorte (responsável por rodovias na região Norte e no Norte Pioneiro). O reajuste solicitado – de 7,12% a 18,52%, a partir de 1.° de dezembro – é considerado abusivo pelo governo.

As ações foram protocoladas quinta-feira na Justiça Estadual, que decidiu anteontem remetê-las à Justiça Federal, que seria competente para julgá-las. A decisão cabe recurso, que deve ser interposto nos próximos dias. O objetivo do governo é manter a discussão na Justiça Estadual.

Segundo o advogado que trabalha para o DER, Pedro Henrique Xavier, as concessionárias arrecadaram mais do que o previsto nos últimos doze meses. Portanto, não necessitam aplicar os índices propostos. "O governo admite o reajuste, mas quer que o cálculo inclua os resultados obtidos pelas concessionárias, que ganharam mais dinheiro do que previam os contratos." Xavier diz ainda que as três concessionárias deixaram de gastar R$ 176 milhões, porque os custos previstos estavam superestimados.

Concessionárias

Segundo o diretor-regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, o estado mais uma vez dá conotação eleitoral para não conceder o reajuste anual das empresas. "As concessionárias cumprem, rigorosamente, suas obrigações. Não há nenhuma razão para que o reajuste não seja concedido. O estado tenta criar obstáculos, compreensíveis na linha eleitoral, mas isso não vai impedir os reajustes. Eles estão sendo concedidos pela Justiça, porque há uma cláusula contratual pré-estabelecida", diz.

Chiminazzo afirma ainda que as empresas não estão aplicando valores arbitrários. Ele diz que o reajuste na maioria das 27 praças de pedágio é inferior a 8%. O teto de 18% de reajuste será aplicado apenas em algumas praças, onde está sendo utilizado o degrau tarifário.