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O deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), relator do texto substitutivo ao projeto de lei (PL 399/2015), que autoriza o cultivo de cannabis não só para uso medicinal, mas também para fins industriais e comerciais, apresentou parecer favorável ao PL em comissão especial na Câmara dos Deputados na manhã desta terça-feira (20). O parlamentar acredita que a aprovação do projeto trará benefícios especialmente ligados à saúde, tese aceita por boa parte dos parlamentares da comissão, mas rejeitada por deputados como Diego Garcia (PODE-PR) e Bia Kicis (PSL-DF). O novo texto, que substitui o PL anterior, foi criado pelo próprio relator, Luciano Ducci.
O PL 399/2015 (de autoria do deputado Fábio Mitidieri - PSD-SE) inicialmente tratava apenas da extração de substâncias da planta para medicamentos, mas o substitutivo da lei, apresentado em setembro de 2020, ampliou as possibilidades, o que tem sido visto como uma brecha para facilitar o uso recreativo da planta.
“No desenvolvimento de nossos trabalhos, tornou-se clara a necessidade da regulamentação dos medicamentos formulados com cannabis de uma forma mais ampla do que o texto original. (...) Os países que nos antecederam nessa regulamentação, alguns dos quais tivemos oportunidade de visitar, viram surgir toda uma cadeia produtiva, iniciando-se no cultivo e passando pelo processamento, produção e desenvolvimento de produtos e variedades de plantas”, disse Ducci na reunião desta terça-feira.
A partir da apresentação do parecer, haverá cinco sessões para que os parlamentares que integram a Comissão Especial que trata do tema apresentem emendas. De acordo com o presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), a proposição deverá ser votada pela comissão no dia 17 de maio.
Novo texto adiciona 58 itens ao projeto de lei sobre cannabis
O texto substitutivo apresentado por Ducci, que dispõe sobre o marco regulatório da cannabis spp. no Brasil, estabeleceu diversos dispositivos adicionais à proposta anterior. Enquanto o projeto original era composto de dois artigos que tratavam especificamente da comercialização de medicamentos que possuem extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação, a nova proposta possui 60 artigos e busca viabilizar o "cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base cannabis”.
Com isso, a nova formulação tem sido vista por opositores da medida como tentativa de viabilizar o cultivo da cannabis no Brasil com finalidades que extrapolam o uso exclusivamente medicinal da planta. Com as alterações, alguns deputados da bancada ruralista, inclusive, passaram a apoiar o projeto de lei 399/15.
Em sua defesa da proposição, feita nesta terça-feira, Luciano Ducci buscou enfatizar a questão de saúde pública do tema, porém abordou também a utilização industrial e comercial da proposta, que permitirá a produção de cosméticos, suplementos alimentares, objetos veterinários, etc.
“É importante deixar claro que com o trabalho que desenvolvemos, não temos a menor intenção de viciar pacientes, nem contribuir para a destruição da família brasileira, muito menos fomentar o tráfico de drogas, prova disso é que vedamos de maneira expressa a fabricação e a comercialização de produtos fumígenos à base de cannabis. Esse projeto trata de saúde, de reconhecer as propriedades terapêuticas desta planta, que já foram comprovadas cientificamente e que visa ajudar as pessoas, atuando no tratamento de suas dores, crises convulsivas, efeitos adversos de tumores agressivos e de doenças crônicas ainda incuráveis”, disse o deputado.
“Nos estudos e debates, verificamos que do cânhamo industrial pode-se extrair uma série de produtos que vão desde a fibra, a celulose, a resina, passando pelos cosméticos, produtos de higiene pessoal, até suplementos e gêneros alimentícios, dentre outros produtos”, citou o parlamentar ao abordar as finalidades que fogem à questão de saúde pública da proposta.
Parlamentares repercutem relatório
A comissão especial criada em outubro de 2019, na Câmara dos Deputados, para tratar da legislação sobre cultivo da maconha possui 35 parlamentares titulares. Durante a reunião desta terça-feira (20), deputados titulares, suplentes e até mesmo não integrantes da comissão se manifestaram após a fala do relator.
O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) elogiou a nova proposição e disse que o relatório é “muito efetivo para as famílias que estão esperando para, o mais rápido possível, terem acesso a esses medicamentos”. Ele também citou que a medida “abre uma grande oportunidade, que o Brasil não pode perder, de se tornar uma potência no desenvolvimento do conhecimento, da inovação tecnológica e da produção desses derivados de cannabis, gerando emprego e renda no nosso país”.
Manifestaram-se da mesma forma os deputados Paulo Teixeira (PT/SP) – presidente da comissão –, Alice Portugal (PCdoB-BA), Bacelar (PODE/BA), Átila Lira (PP/PI) e Ângela Amin (PP/SC). “Hoje é um dia de muita felicidade para cerca de quatro milhões de brasileiros que precisam usar medicamentos à base de cannabis. Desses, milhões deles infelizmente não têm nenhum acesso ao uso da cannabis medicinal”, disse o deputado federal Bacelar, 1º Vice-Presidente da comissão. “Vamos regulamentar o uso da cannabis para uso medicinal e vamos em breve começar a trabalhar o uso do cânhamo para uso industrial”.
Por outro lado, a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), manifestou preocupação quanto ao controle da produção e distribuição dos produtos à base da planta. “Isso sendo autorizado, como vamos garantir que essa medicação, que esse produto chegue realmente a quem precisa, que é para uso medicinal, já que no Canadá há sérios problemas nesse sentido? Apesar de ser uma droga regularizada naquele país, muitos pacientes e muitos usuários que fazem uso recreativo ainda lançam mão do mercado negro”, questionou a deputada. “É isso o que vemos em países que já regulamentaram. Os problemas acabam se repetindo e, no Brasil, por ser de extensão continental, isso não abriria a porteira para que isso fosse usado para tráfico de drogas? Essa é a nossa grande preocupação”.
Da mesma forma, a deputada e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Bia Kicis (PSL/DF), declarou preocupação com o texto substitutivo e disse que busca outras soluções que não sejam o plantio da maconha. “Busquei informação junto ao Ministério da Justiça e a Polícia Federal, e esses órgãos de repressão que cuidam para evitar que problemas com drogas se espalhem pelo país dizem que não têm condições de fazer uma fiscalização nos termos propostos pela lei”, declarou a deputada.
"Mercado das drogas é muito rentável", cita deputado
À Gazeta do Povo, o deputado federal Diego Garcia (Pode-PR) – presidente da Frente Parlamentar de Doenças Raras –, que é um grande opositor da legislação proposta, declarou que o uso medicinal da maconha para as doenças que a substância comprovadamente trata já é permitido no Brasil por meio de resoluções da Anvisa. “Até a plantação já pode ser autorizada pela União para fins medicinais e científicos sem precisar de uma nova lei, porque a Lei de Drogas já permite. Isso confirma mais uma vez o real objetivo do PL: liberar a maconha no Brasil”.
O parlamentar relatou que há um trabalho em parceria com a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania, para impedir o avanço da proposta. Segundo ele, existe um lobby por trás do substitutivo do PL 399. “O mercado das drogas é um mercado muito rentável, então sabemos o que está por trás de toda essa discussão. E sabemos ainda que aprovar essa proposta significa abrir a porteira para essa e outras drogas em nosso país”, observa o deputado.
