Em parecer apresentado na segunda-feira, o deputado federal Luiz Couto (PT-PB) recomendou a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e da qual é relator. O parlamentar salientou que "é garantia fundamental da pessoa humana abaixo dos 18 anos, autora de infrações penais, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada da dos adultos, pois a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas e dos tradados e acordos internacionais assumidos pelo Brasil".
Câmara
