Repasse irregular levanta suspeitas

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Foz do Iguaçu – A diretoria jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC) está concluindo parecer referente ao processo envolvendo a contratação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) por 11 prefeituras da Região Oeste, das quais oito recebem royalties da Itaipu Binacional. Conforme auditoria realizada pelo TC, entre 2001 até dezembro de 2002, os municípios transferiram irregularmente R$ 2,7 milhões para empresas e associados do Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pró-Cidadão (Ibidec), associação civil sem fins lucrativos com certificação de Oscip, para a contratação do pessoal.

As contratações de serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social e limpeza foram feitas por prefeitos de gestões iniciadas no ano 2000. A cidade de Santa Helena é a responsável pelo maior repasse, um total R$ 1,1 milhão, enquanto o menor foi feito pelo município de Palotina, com R$ 5,1 mil. Também estão sendo investigadas pelo TC as cidades de Itaipulândia (que repassou R$ 814.513,02), Pato Bragado (R$ 169.179,40), São Miguel do Iguaçu (329.551.72), Guaíra (R$ 30.889,14), Santa Terezinha de Itaipu (28.136,27), Diamante do Oeste (58.450,24), Mercedes (36.015,64), São Pedro do Iguaçu (33.694,26) e Ouro Verde do Oeste (57.953,92). Apenas São Pedro, Ouro Verde e Palotina não recebem royalties pagos pela Itaipu como forma de compensação financeira pela formação do reservatório, em 1982. Conforme a lei, os royalties devem ser investidos preferencialmente em obras e não podem ser usados para pagamento de funcionários.

Um parecer da diretoria de assuntos técnicos e jurídicos do TC, feito em 2004, aponta sete irregularidades cometidas pelos municípios. Uma delas evidencia que os procedimentos licitatórios para contratação da Oscip não foram definidos e autorizados por lei. Ainda segundo o relatório, as licitações realizadas apresentam vícios no edital, favorecendo o Ibidec. No parecer ainda constam que foram utilizados recursos dos royalties no pagamento do pessoal contratado através do Ibidec. Também é mencionado que os municípios contrataram pessoal para atividades próprias e permanentes da administração pública por meio de empresa interposta, contrariando o artigo 37 da Constituição Federal. Outras irregularidades dizem respeito a omissões cometidas pelas comissões de avaliação.

A denúncia, que também foi encaminhada ao Ministério Público (MP), partiu do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação de Foz do Iguaçu e região (Siemaco). Segundo o sindicato, os contratos firmados entre os municípios e o Ibidec foram feitos sem a existência de lei municipal autorizando a licitação ou a contratação de serviço por meio de termos de parceria, prejudicando os trabalhadores e empresas que teriam potencial para participar da concorrência.

Nos últimos anos, o Siemaco vem recebendo denúncias contra o Ibidec referentes à falta de vale-alimentação, vale-transporte, o não pagamento do 13.º salário e férias aos trabalhadores. Também foram questionadas a falta de uniforme e as más condições para os trabalhadores desempenharem suas funções. "Se as prefeituras estão ou não superfaturando o problema cabe às Câmaras de Vereadores (analisar). Para o sindicato o interesse é no empregado que trabalha de chinelo, sem uniforme e nenhuma proteção", diz o advogado do Siemaco, Marlus Campos.

Segundo a diretora jurídica do TC, Marisa Boncoski, após ser submetido ao parecer, o processo será encaminhado ao Ministério Público junto ao TC para depois ser repassado ao relator e ir a julgamento. Caso sejam condenados, os municípios deverão devolver aos cofres públicos os montantes movimentados irregularmente.