Repressão não impede prática clandestina

A legislação brasileira sobre o aborto, embora seja uma das mais repressivas do mundo, não tem impedido que milhares, talvez milhões, de mulheres interrompam a gravidez todos os anos. "A conseqüência social dessa política repressiva é que as mulheres, sobretudo as mais pobres, acabam se submetendo ao aborto clandestino, em condições de saúde e de segurança precárias", afirma o advogado Juarez Cirino dos Santos (foto), professor de Direito Penal e Criminologia da UFPR.

Segundo Santos, o Ministério da Saúde estima que um milhão de brasileiras façam abortos clandestinos todos os anos. "E essa é uma estimativa conservadora; há algumas que apontam para 3 ou 4 milhões", diz ele. Devido a complicações em decorrência do aborto feito em condições inadequadas, são internadas anualmente 240 mil mulheres no SUS. E as mais penalizadas são justamente as mulheres pobres, que não podem pagar por uma clínica, acrescenta ele.

Do ponto de vista jurídico, afirma o advogado, não uma há uma definição na legislação brasileira de quando começa a vida. "Essa é uma questão científica", diz ele. Mas Santos afirma que a legislação da maioria dos países avançados considera que o embrião, até a 12.ª semana de gestação, quando ainda não tem cérebro formado, é como se fosse uma extensão do corpo da mulher. Por isso o entendimento é de que retirá-lo é uma decisão exclusiva da gestante, desde que o aborto seja realizado por médicos e precedido de prévio esclarecimento da mulher por parte de instituições oficiais.