O secretário-chefe da Casa Civil do governo do Paraná e ex-presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Rafael Iatauro, diz que historicamente sempre têm havido ressalvas nas prestações de contas do executivo. "Isso em todos os governos. A única modificação é o estilo de quem relata. Na verdade, não são irregularidades do ponto de vista do tribunal. São impropriedades passíveis e obrigatórias de correção", avalia.
Iatauro diz que os pontos mais polêmicos são os gastos com educação e saúde: "Nenhum governo atingiu até hoje 25% só com ensino fundamental. Mas todos passaram de 30% quando são incluídos os gastos com ensino superior. A Constituição Federal permite essa interpretação. Não é uma irregularidade, não é uma inconstitucionalidade, o que faz o TC aceitar, embora com recomendações".
Quanto à exigência constitucional da aplicação de 12% na saúde, o secretário diz que não há muita clareza na regra. "O problema é no saneamento. Não há clareza na legislação se saneamento pode ou não ser incluído no gasto com saúde", observa. E prossegue: "Há unanimidade nos tribunais de contas do país de que saneamento é preventivo à saúde. Quando o estado pega dinheiro do Tesouro para aplicar nas áreas de captação de água, por exemplo, é investimento em saúde. Há confusão também na construção de hospitais. Investimento em saúde significa a construção, o equipamento ou só a parte humana dos hospitais ? Na verdade, os números têm chegado muito perto do que determina a Constituição."
Outra questão que recebeu ressalva do TC foi a falta de aplicação de 2% do orçamento em ciência e tecnologia. "Nenhum governo até hoje, desde que este tópico foi colocado na Constituição Estadual, aplicou esse porcentual. Quem chegou mais perto foi o governador Roberto Requião, com 1,82%", comenta. "Como é só no Paraná que esta meta é exigida, é passível de discussão de constitucionalidade."
A existência de Serviços Sociais Autônomos, segundo parecer do TC, infringe normas legais e constitucionais porque realizam serviços já disponibilizados pela administração estadual. "Eu, particularmente, sempre defendi que esses serviços foram criados pelo governo anterior para fugir de uma fiscalização do TC. Foram inventados por algum mágico que colocou na cabeça do ex-governador que isto funcionava", resume. "A vantagem é que neste governo se presta conta desses serviços, mas o TC sempre faz uma ressalva sobre este tópico."
O secretário Rafael Iatauro explicou que os serviços sociais autônomos dispensavam o procedimento licitatório e os concursos públicos para a contratação de pessoal. Esses pontos foram corrigidos, mas o secretário não soube responder por que os serviços ainda não foram extintos, já que o atual governo não concorda com a prática. "Agora você me pegou", limitou-se a dizer.
