Saiba quem definirá julgamento sobre porte de maconha no STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a julgar nesta terça-feira (25) a ação que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento foi retomado na última quinta-feira (20) com o voto do ministro Dias Toffoli que apresentou uma nova linha de divergência, deixando o desfecho da discussão em aberto.

A tese em favor da descriminalização já tem cinco votos favoráveis, três contrários e um novo entendimento. Votaram pela descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram contra.

Já Toffoli defendeu que a lei em vigor é “plenamente constitucional” e já descriminalizou porte de drogas para usuários, pois fixa penas de caráter socioeducativo. Parte dos ministros, consideram que a pena de prestação de serviços à comunidade prevista no artigo 28 é inconstitucional e deveria cair.

Ele sugeriu um prazo de 18 meses para que o Executivo e o Legislativo formulem uma política pública de drogas. Segundo o ministro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode fixar os critérios para regulamentar a lei vigente e distinguir usuários de traficantes de cannabis.

Os próximos a votar são os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Um dos dois poderá definir o placar a favor da descriminalização do porte de maconha.

Luiz Fux

Fux será o próximo a se manifestar na retomada do julgamento e ainda não há uma previsão de qual será o seu posicionamento. No entanto, por ser visto por alguns colegas como um ministro mais conservador, informações de bastidores apontam que ele pode apresentar um pedido de vista, com o intuito de interromper o julgamento.

Mesmo não manifestando de forma clara sua posição pessoal sobre a descriminalização das drogas, Fux já deu sinais de ser favorável à legalização da maconha em uma entrevista dada à BBC em 2017. Ao ser questionado sobre a possibilidade de legalizar o comércio da droga, afirmou que, “segundo os cientistas políticos e os sociólogos afirmam, isso seria um golpe certeiro contra o tráfico, que é uma das tragédias da nossa sociedade brasileira”.

Por outro lado, o novo presidente do STF disse em 2015 que considera que o Congresso é o espaço ideal para discutir o assunto. “Esse tema encerra um desacordo moral bastante expressivo na sociedade. Entendo que haja uma parcela maior da sociedade contrária à descriminalização. Então, o Supremo pode vir, ou não, a adotar uma solução contramajoritária, contra a vontade social”, disse.

Para ele, como a maioria da sociedade tende a ser contrária à descriminalização da maconha, “recomenda-se que a Corte seja bastante ponderada no momento de adotar uma solução”.

Se ele vier a apresentar um pedido de vista, a iniciativa pode ser encarada como uma forma de amenizar a tensão com o Congresso Nacional que tem debatido a PEC das drogas, que criminaliza qualquer porte ou posse de drogas. A proposta já foi aprovada pelo Senado e avançou na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados. Agora, o texto aguarda a análise em uma comissão especial antes de seguir para votação dos deputados no plenário.

Cármen Lúcia

Já a ministra Cármen Lúcia deve se posicionar favorável a ação no STF, tendo em vista alguns posicionamentos dela sobre o assunto. Em junho de 2021, ela defendeu que o porte de maconha é uma "questão de saúde e não de polícia", durante um evento chamado Cannabis Affair.

“É preciso que o poder público invista em políticas de saúde para aqueles que, estando em uma situação difícil, ele receba um tratamento. Essa é uma questão de saúde, não de polícia”, disse. “Quem porta droga e faz uso da droga não necessariamente comete um crime que pode ser tipificado e equiparado, por exemplo, a práticas que são realmente nocivas à sociedade e às pessoas, como o tráfico”, declarou Cármen, na época.

A tendência é que a Corte fixe uma quantidade para diferenciar o usuário do traficante, que continuará com a atividade criminalizada. Até o momento, a sugestão mais aceita dentro da Corte foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes, que indicou um limite entre 25 e 60 gramas, ou de seis plantas fêmeas, no caso do cultivo caseiro.

Pelas regras internas, pedidos de mais tempo de análise podem ser apresentados, a qualquer tempo, por qualquer ministro.