O prefeito Gustavo Fruet sancionou na última terça-feira a Lei Complementar nº 88/2013, que prevê a suspensão do direito ao desconto e parcelamento do IPTU aos proprietários de imóveis que descumprirem determinação para realizar limpeza, vedação e drenagem de terrenos ou não respeitarem normas construtivas, como de manutenção e construção de calçadas. A lei terá impacto nos tributos a serem emitidos a partir de 2014. Perderão os benefícios os proprietários que não regularizarem a situação após notificação e processo administrativo.
Curitiba
