Seis medidas provisórias e dois projetos de lei interrompem o processo deliberativo no Senado. O primeiro item a trancar a pauta da ordem do dia de amanhã é a MP que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 7,4 bilhões em favor de empresas estatais. Em seguida, vem o projeto de lei de conversão à MP editada para agilizar a regularização fundiária de terrenos da União. As informações são da Agência Brasil.
De acordo com o relator do projeto, deputado federal André Vargas (PT-PR), a intenção do governo é acelerar a legalização da ocupação de terrenos da União na maior parte deles residem famílias de baixa renda ocorrida até a edição da MP. Estima-se que o processo vá beneficiar mais de 1,2 milhão de famílias. Nas alterações incorporadas à proposição, o relator teria procurado, segundo assinalou no parecer, facilitar aos beneficiários o primeiro registro no cartório de imóveis.
A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) também está na lista de prioridades da ordem do dia. Ao elaborar seu parecer, a relatora na Câmara, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), decidiu focar na questão do controle social e na previsão de complementação de verbas da União para o fundo.
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