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Prefeitura do Rio retira usuária de drogas das ruas: possibilidade de internação involuntária é ponto polêmico da lei| Foto: Christophe Simon/AFP

Justiça

Ex-ministros defendem descriminalização do porte de drogas

Sete ex-ministros da Justiça dos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva decidiram apoiar campanha a favor da descriminalização do porte de droga para consumo próprio. Os argumentos foram apresentados em ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Segundo os ex-ministros, a descriminalização deverá diminuir o consumo dos entorpecentes e o poder dos traficantes.

O STF tomará uma posição sobre o assunto ao julgar um recurso de um usuário de maconha. Apesar de tratar de um caso específico, o resultado do julgamento deverá servir de base para a análise de pedidos semelhantes, envolvendo inclusive outras drogas.

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As medidas previstas na Lei Antidrogas podem ser eficazes? Por quê?

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Inicialmente marcado para ser votado hoje, o projeto de lei que modifica a legislação de combate às drogas teve a votação na Câmara dos Deputados adiada por falta de acordo entre as lideranças partidárias. Não há consenso em vários dispositivos, principalmente os que tratam da internação compulsória de usuários, do repasse de recursos para as chamadas comunidades terapêuticas e do cadastramento de usuários. As informações são da Agência Brasil.

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De acordo com o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a proposta só deve voltar à pauta de votações em no mínimo duas semanas. "Ela [proposta] tem vários pontos polêmicos e nós vamos pedir pelo menos 15 dias [para discutir]. Eu vou procurar o autor, o relator e também a participação da Casa Civil, para que, pelo menos, se encontre algum ponto de entendimento, mas não está fácil", disse Chinaglia.

Entre as mudanças na legislação estão o aumento da pena para o tráfico, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e a isenção fiscal às empresas que derem emprego a dependentes químicos em recuperação.

De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), ex-secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, a proposta foi analisada, conjuntamente com outras proposições semelhantes, por comissão especial que realizou 30 audiências públicas para discutir o tema. O texto aprovado pelo colegiado é um substitutivo, de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que engloba sugestões dos vários projetos e de propostas colhidas nos debates.

Atendimento

Pelo texto, 33 pontos no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) serão modificados. Além da possibilidade da internação involuntária, a proposta permite a inclusão das comunidades terapêuticas no atendimento público dos usuários.

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Segundo Chinaglia, representantes do governo questionam o repasse de recursos para as instituições que hoje prestam assistência aos dependentes e são ligadas, geralmente, às igrejas católica e evangélica. O deputado ressalta que existe uma dúvida se não seria melhor aplicar os recursos diretamente no SUS.

Segundo ele, a possibilidade de criação de um cadastro de usuários de drogas é outro ponto que encontra resistência e dificulta o entendimento. Para o deputado, com a feitura de algum tipo de cadastro de consumidores de drogas, o usuário pode ser penalizado de forma irremediável. "Seria [como] colocar um carimbo na testa de alguém que não mereça. Pode ser criada uma lista muito desagradável para as famílias, até porque as pessoas mudam."