Sem Orçamento, cai verba estadual

Brasília – O atraso de quase quatro meses na votação, pelo Congresso, do Orçamento União de 2006 será discutido amanhã pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros integrantes da Junta Orçamentária – Paulo Bernardo (Planejamento), Antônio Palocci (Fazenda) e Dilma Rousseff (Casa Civil). O governo tem usado basicamente recursos do orçamento do ano passado, os chamados restos a pagar, para execução de obras e programas.

O Orçamento de 2006 está em votação na Comissão Mista do Congresso. Já foi aprovado o texto base e agora estão sendo apreciadas as emendas e destaques. Na última quinta-feira, o governo conseguiu derrubar emendas que destinavam R$ 1,8 bilhão para a compensação dos estados pelas perdas com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS. Com isso, os estados terão no Orçamento um montante de R$ 3,4 bilhões para a compensação, ao contrário dos R$ 5,2 bilhões que reivindicavam.

A derrubada das emendas, pelo governo, está dificultando, no entanto, a conclusão da votação do orçamento. Os governadores e parlamentares de oposição protestam contra a quebra do acordo sobre a Lei Kandir e ameaçam atrasar a votação.

Estados

Além disso, o atraso na votação do Orçamento da União já começa a atrapalhar os planos de investimento dos governadores, em plena arrancada antes das eleições de outubro. Pelo menos R$ 3,5 bilhões dos investimentos programados neste ano pelos estados dependeriam dos repasses da chamada Lei Kandir. A situação mais difícil é enfrentada pelos governos do Sul e Sudeste, onde os ressarcimentos pelas perdas com a desoneração das exportações são mais significativos.

O governo de São Paulo é, individualmente, o maior beneficiado pelos repasses federais. Recebeu no ano passado a cifra de R$ 770,7 milhões, já descontada as parcelas entregue aos municípios e retida pelo Fundo de Manutenção de Desenvolvi-mento do Ensino Fundamental (Fundef). Esse montante equivale a 20,5% dos investimentos realizados em 2005 pelo governo paulista, que atingiu a cifra recorde de R$ 3,77 bilhões. Neste ano, São Paulo ainda não recebeu nenhum centavo.

Na oposição, há quem atribua a decisão do governo de endurecer com os governadores a uma estratégia eleitoral, de secar uma das fontes de receita – e de realização de obras – dos possíveis adversários do presidente Lula em outubro. "Há no ar a nítida impressão de que o governo do PT decidiu não aprovar o Orçamento para não repassar os recursos da Lei Kandir, que beneficiam principalmente os estados governados pela oposição", diz o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM).

Além do governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), o tucano Aécio Neves (MG) e os peemedebistas Germano Rigotto (RS) e Anthony Garotinho (RJ) também têm muito a perder com a redução dos repasses da Lei Kandir. O caso mais grave é do governador gaúcho, que só conseguiu investir no ano passado R$ 454 milhões, dos quais R$ 299 milhões (65,9%) provenientes dos fundos de exportação. Em 2006, Rigotto incluiu no seu Orçamento a previsão de receber R$ 873 milhões do fundo federal, mas no máximo receberá R$ 217,7 milhões líquidos da parcela municipal e do Fundef.

Em Minas Gerais, outro estado exportador, Aécio Neves estima uma perda de R$ 180 milhões com a redução dos valores do fundo de exportação. "A receita que vamos perder equivale a quatro vezes o gasto que temos com transporte escolar e a 10 mil moradias populares", compara o secretário de Planejamento, Antônio Augusto Anastasia.

No ano passado, Minas foi o segundo estado mais beneficiado com os repasses federais, recebendo R$ 358 milhões líquidos, que ajudaram o governo a alcançar a marca de R$ 2 bilhões em investimentos. Outro estado que também depende muito dos repasses da Lei Kandir é o Paraná. Em 2005, foram R$ 706 milhões de investimento, dos quais R$ 309 milhões (43,8%) foram possíveis graças ao fundo de exportação. Dos grandes estados, o Rio de Janeiro é o que menos depende do dinheiro da Lei Kandir para seus investimentos (11,7%).

Em termos relativos, o maior prejuízo com o corte de R$ 1,8 bilhão no auxílio aos estados exportadores será suportado por três governos: Espírito San-to, Pará e Mato Grosso. Nesses estados, os repasses em 2006 sofrerão uma queda entre 47% e 65%, pois o corte atingirá justamente o complemento à Lei Kandir que privilegiava os estados que mais contribuíam para o saldo da balança comercial (exportações menos importações).

"Infelizmente, há uma vi-são míope do governo federal e da sua base, que prefere distribuir esses recursos em pequenos projetos em vez de estimular as exportações", opina Aécio Neves.