Senado aprova critérios para internação forçada

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem um projeto que estabelece critérios para a internação compulsória ou tratamento especializado para usuários de drogas. Será necessário o parecer de uma comissão composta por três profissionais de saúde com experiência em tratamento de dependentes químicos, pelo menos um deles médico, para que a pessoa seja encaminhada forçosamente para o atendimento. A comissão técnica, de acordo com o substitutivo, funcionará junto ao tribunal ou estrutura judicial capaz de determinar a internação.

Inicialmente, o projeto estabelecia a prisão para os usuários de drogas. Mas a relatora da matéria, senadora Ana Amélia (PP-RS), propôs que a comissão avaliasse apenas as questões relativas à proteção da saúde dos usuários e dependentes de drogas.

O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou que há três tipos de envolvidos: o traficante; o dependente químico, que consome drogas em razão de predisposições ou fatores socioculturais; e o usuário, que utiliza drogas de forma eventual. Na opinião dos senador, propor a internação compulsória de um usuário que não se sente desconfortável com essa condição seria uma imposição da sociedade de um tratamento que não seria aplicável.

Os senadores aprovaram o texto com o compromisso de ampliar a discussão na próxima fase. O projeto ainda será discutido nas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça do Senado. Depois segue para o plenário e então é encaminhado à Câmara dos Deputados.

O governo de São Paulo deu início às internações involuntárias de dependentes químicos em janeiro deste ano para atender a medidas de urgência de viciados que não têm domínio de sua própria saúde e condição física e se negam a receber tratamento. A iniciativa foi seguida pelo Rio de Janeiro, que começou com internações compulsórias de adultos dependentes de crack em fevereiro deste ano.