Brasília (Folhapress) O plenário do Senado aprovou em primeiro turno, por 65 votos a 2, a mudança nas regras para edição e tramitação de medidas provisórias. A proposta de emenda à Constituição determina que as MPs só terão validade depois de aprovada a urgência e relevância pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ou Senado no prazo de três dias úteis. Atualmente, elas entram em vigor logo que são publicadas.
Se não forem votadas nesses três dias, o plenário da Casa terá outros três dias para decidir se o texto é realmente urgente e relevante. Caso o prazo não seja cumprido, a medida provisória perde validade e se transforma imediatamente em projeto de lei com urgência constitucional. A proposta determinou ainda que o governo não poderá tratar de aumento ou criação de impostos e contribuições sociais na forma de medidas provisórias.
