Senado aprova PEC que obriga a União a assumir responsabilidade pela segurança pública

O Senado aprovou na quarta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O texto foi aprovado por unanimidade, com o voto de 59 senadores, e segue agora para análise da Câmara. A novidade da proposta é que ela obriga o governo federal a assumir a responsabilidade pelo combate ao crime – tarefa que hoje, pela Constituição, cabe aos estados. A proposta cria ainda um cadastro nacional de estatísticas de segurança pública, que terá de ser obrigatoriamente abastecido pelos governos estaduais, prefeituras e pela União.