A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta terça-feira (9), o requerimento que prevê uma audiência pública para discutir o “conflito de opiniões” sobre o inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura a criação e disseminação de fake news para ofender membros do Judiciário. O relator do inquérito 4781 é o ministro Alexandre de Moraes. Já o requerimento para discussão foi solicitado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE).
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“A instauração do inquérito nº 4781, aberto de ofício por decisão do ministro Dias Toffoli, foi uma clara violação dos mais básicos ditames que regem o devido processo legal no âmbito do seu regular sistema acusatório”, afirmou o senador no requerimento. Ele lembrou ainda que é inconstitucional o STF assumir os papéis de vítima, investigador e juiz, como ocorre no processo.
Girão recordou que a iniciativa deveria ser do Ministério Público e não do STF. “Em tempo, a ex-Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, tentou impedir a continuidade dessa investigação por considerá-la ‘ilegal’, encaminhando ao STF um documento informando que arquivou o inquérito porque só o Ministério Público poderia abrir e conduzir uma investigação criminal”. Contudo, ele afirmou que essa hipótese foi desconsiderada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Entre os convidados que o senador propõe que estejam presentes no debate estão o próprio ministro Alexandre de Moraes; o procurador-geral da República, Augusto Aras; a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge; o jurista Ives Gandra Martins; o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal e o ex-procurador da República, Deltan Dallagnol.
A comissão também aprovou outro requerimento para chamar ao Senado o ministro Ricardo Lewandowski e oito ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para prestar esclarecimentos sobre viagem feita a Portugal que foi custeada por "empresas com litígios bilionários na área de falência, pendentes de julgamento por esses magistrados”. Os ministros do STJ citados são João Otávio de Noronha, Marco Buzzi, Paulo de Tarso Sanseverino, Moura Ribeiro, Raul Araújo, Ricardo Cueva, Ribeiro Dantas e Gurgel de Faria.
Um terceiro requerimento prevê a realização de outra audiência pública com o publicitário Marcos Valério sobre o escândalo mensalão.
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