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O Senado deve votar nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, o texto reforça o que já está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
Os senadores farão nesta terça a última sessão de discussão e em seguida a PEC 45/2023 deve ser votada, informou a Agência Senado. Em março, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. A votação foi simbólica e teve votos contrários de apenas quatro senadores: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).
No dia 6 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até o momento, há cinco votos pelo fim do enquadramento penal de usuários e três contrários.
Na CCJ, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu uma emenda sua no texto, para que seja “observada a distinção entre traficante e usuário”. Ele acatou ainda a sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) para que essa diferenciação se baseie nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, a cargo da polícia.
O relator também especificou que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão e o tratamento contra a dependência, como já determina a legislação atual. As PECs têm cinco discussões em plenário antes de passar pela deliberação em primeiro turno. Depois, o texto será discutido por mais duas sessões, antes de ser votado em segundo turno. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de, no mínimo, 49 senadores, em dois turnos.
