O parecer assinado por 12 dos 47 senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado reconhece que em geral não há seleção transparente dos motoristas e os novos prestadores são obrigados a comprar a licença dos antigos. "A existência de um mercado como esse é resultado de restrições à oferta dos serviços, que cria uma renda de monopólio em favor dos titulares", diz o parecer. Para a comissão, a solução do problema passa pela reformulação no modelo de regulação do serviço, que elimine restrições à entrada de novos prestadores, de modo a acabar com a reserva de mercado existente em favor dos taxistas já estabelecidos.
"Essa providência não apenas eliminaria o mercado de títulos de táxi, mas beneficiaria enormemente os usuários. Tarifas mais baixas atrairiam mais usuários para o táxi, em substituição a seus automóveis particulares, o que contribuiria para reduzir os congestionamentos de trânsito", observa o parecer. A partir desse ponto a comissão muda o discurso para justificar seu voto. "No contexto atual, entretanto, a proibição de transferências, como ocorre na maior parte dos municípios, somente contribui para a criação de um mercado informal que, não estando sujeito à tutela do Poder Judiciário, fica vulnerável a todo tipo de fraude e violência."
A comissão ainda sugere uma emenda ao projeto de lei para legitimar o comércio de placas de táxi, fixando a autorização como o instrumento de outorga do serviço. Eis a explicação: permissões e concessões são formas de delegação de serviços públicos que, por exigência constitucional, só podem ser outorgadas por meio de licitação. Sua alienação a terceiros seria incompatível com a natureza de serviço público. Já a autorização não é um instrumento de delegação de serviço público, mas de controle de uma atividade econômica, cujo exercício é livre a todos aqueles que satisfaçam os requisitos legais, independentemente de licitação.
