Será preciso mudar Constituição para editar lei geral de concursos

Para possibilitar a aprovação de uma lei geral sobre concursos públicos, a Proposta de Emenda à Constituição 403/14, em tramitação no Congresso, propõe estabelecer competência concorrente de União, estados e municípios na legislação do tema. Com isso, o Legislativo poderá editar lei sobre o tema. Há 11 anos, está em análise na Câmara o PL 252/03, que institui essas regras gerais para concursos públicos, mas só com a previsão constitucional da iniciativa concorrente a União poderá estabelecer em uma lei parâmetros aplicáveis a estados, municípios e ao Distrito Federal. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, terá de ser examinada por uma comissão especial antes da votação em Plenário.