O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), prometeu "incertas" dos órgãos fiscalizadores - Procon e Vigilância Sanitária - em locais em que a proibição ao cigarro irá vigorar, se for aprovado o projeto encaminhado hoje à Assembléia Legislativa prevendo o fim do fumo em ambientes coletivos fechados - públicos ou privados. Estão inclusos aí bares, restaurantes, áreas comuns de condomínios e hotéis, táxis e carros oficiais. A proposta veta até os fumódromos de empresas privadas e proíbe o uso também de cigarrilhas, charutos e cachimbos. "Pode-se ainda recorrer à polícia se um fumante não quiser apagar o cigarro e tiver de ser retirado do estabelecimento", alertou.
Não há punição para o fumante, segundo o governador, porque "ele já tem a pena de fumar". "Tem gente tão viciada que paga multa para continuar fumando", afirmou. O projeto de lei foi anunciado por Serra em evento para entrega do selo "Ambiente Livre do Tabaco", no Hospital do Câncer, na região central da capital paulista. "O selo é educacional e voluntário. Vamos partir agora para a força da lei", afirmou Serra. "A proibição limita as possibilidades que a pessoa tem para fumar", completou. O governador prevê que a lei seja regulamentada até o final deste semestre.
A responsabilidade pelo cumprimento da lei será das empresas e instituições, que poderão até perder a licença de funcionamento. Pela lei de defesa do consumidor, a multa para quem desobedecer a regra pode chegar a R$ 3,2 milhões e, pela Vigilância Sanitária, a R$ 148 mil.
Serra disse não temer o lobby da indústria de cigarro para impedir a aprovação da lei e usou como exemplo as medidas antitabaco que tomou quando foi ministro da Saúde, de proibir a publicidade de cigarro e imprimir alertas sobre os males do vício nos maços e carteiras. "Se já fizeram pouco (lobby) quando eu era ministro, agora o lobby vai ser zero", disse. Negou ainda que haja moralismo na proposta de lei. "Fumar não afeta a moral, afeta a saúde.
Exceções
Ficam liberados da restrição apenas estabelecimentos destinados ao fumo, como charutarias, locais de culto religioso em que o fumo faça parte de algum ritual e instituições de saúde com pacientes autorizados por seu médico a fumar. Segundo o governador, há casos raros de doenças psiquiátricas em não se pode cortar o cigarro do paciente.
