Lei pode ser proposta por populares
Está na Constituição que qualquer pessoa pode apresentar um projeto de iniciativa popular. Para isso, no entanto, é necessário que a proposta seja assinada por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído em pelo menos cinco estados, ainda com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um dos estados.
No caso do projeto de lei dos ciclistas, como será em âmbito municipal, a Lei Orgânica de Curitiba prevê que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico poderá ser exercida por, pelo menos, 5% do eleitorado, o que equivale aos 65 mil votos.
O único problema está na maneira como as "assinaturas" serão coletadas: na lei fala-se em assinaturas que podem ser válidas pela internet se tiverem certificação digital. "Não teremos certificação digital porque é muito cara, mas a medida provisória que trata do assunto cita que é possível fazer com outros documentos, só é necessária a aceitação de ambas as partes do processo. O Tribunal Regional Eleitoral poderá conferir, por meio do número do título, a validade dos votos", afirma o advogado Henrique da Costa Ressel. A manobra é inédita no âmbito jurídico e que até agora não está contemplada por nenhuma legislação.
Como reclamar ou protestar pelas ruas não tem adiantado, um grupo de ciclistas de Curitiba decidiu criar um projeto de iniciativa popular para que as reivindicações virem lei e, assim, eles possam exigir que os órgãos competentes cumpram um velho desejo: o de transformar a bicicleta em meio de transporte modal na capital.
O que os ciclistas querem é que 5% das vias da cidade sejam destinadas à construção de ciclofaixas, que Curitiba tenha bicicletários em pontos estratégicos, haja uma campanha de sensibilização para a cultura do uso da bicicleta e, ainda, que a prefeitura crie um roteiro turístico para ser feito com a magrela. "O porcentual de 5% das vias com ciclofaixa é uma quantidade razoável para implantar uma malha viária mínima para as pessoas irem e voltarem do trabalho, por exemplo", explica o advogado Henrique da Costa Ressel, um dos idealizadores do projeto.
O grupo acredita que dentro de 15 dias vai conseguir reunir os 65 mil votos pela internet e encaminhar à Câmara Municipal. Os votos poderão ser registrados no site votolivre.org: é preciso colocar o nome completo, o número do título de eleitor, a zona e a seção onde vota. O site será lançado neste domingo na Praça 29 de Março, onde cerca de 100 ciclistas prometem se encontrar por volta das 13h20, alguns levando notebook com acesso à internet. "Queremos provar que a bicicleta é um modal de transporte e ainda vamos mostrar que é possível melhorar o trânsito para os ciclistas apenas aderindo ao movimento e votando pela internet", afirma outro idealizador do projeto Marcos Juliano Ofenbock.
O único empecilho que esse tipo de iniciativa pode ter, segundo o advogado Flavio Pansieri, presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, é quanto à validade dos votos pela internet. "Se não tiver certificação digital, ele não será oficial. Mas acredito que a boa vontade do grupo já é válida até como forma de pressão popular", afirma.
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