O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem adiar a apreciação de diversas consultas sobre a resolução que proíbe o nepotismo no Judiciário. Elas só serão decididas após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para amanhã, da ação de declaração de constitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ela foi proposta após a avalanche de liminares concedidas para manter parentes de magistrados nos cargos em alguns estados, inclusive no Paraná.
Na reunião de ontem, o conselho não chegou a apreciar a prorrogação do prazo, que terminou ontem, para exonerar os servidores que se encontravam nessa situação e não tinha liminar para permanecer nos cargos. Segundo o conselho, o assunto sequer foi posto em pauta, porque o CNJ não tem dúvidas sobre a legalidade da resolução e a necessidade de se acabar com a contratação de parentes sem concurso público e pagando altos salários, o que fere a Constituição.
