STF corta asas da oposição e torna inócuo Congresso “mais direitista da história”

A intromissão do Supremo Tribunal Federal (STF) em pautas que deveriam caber ao Poder Legislativo está tornando inócuo aquele que foi considerado, no final de 2022, o Congresso mais direitista já eleito na história do Brasil.

A tendência ao ativismo judicial do Supremo tem relativizado a importância do posicionamento dos parlamentares de direita em temas como aborto, drogas, marco temporal e a obrigatoriedade do imposto sindical. As visões de representantes eleitos pelo povo têm sucumbido, em pautas importantes, ao que pensam os ministros do STF.

A decisão da terça-feira (12) da ministra Rosa Weber, presidente do Supremo, de liberar a ADPF 442 para julgamento é mais uma demonstração de que o Judiciário não teme confrontar o Congresso em assuntos controversos. A ação trata da descriminalização do aborto, uma das pautas mais abordadas em campanha por deputados e senadores eleitos com o voto da direita.

A atuação da Corte está causando irritação em parlamentares de oposição, que apontam com frequência a invasão de competência do Judiciário no Legislativo. "Quem vai parar a sanha ideológica do Supremo?", questionou recentemente o senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos críticos mais veementes da atuação do STF quando os magistrados retomaram o julgamento sobre a descriminalização das drogas.

O parlamentar recordou que o Congresso já deliberou sobre o assunto em ocasiões recentes. "Essa matéria precisa sair da pauta, já que ela é competência do Congresso Nacional, que já votou duas vezes a matéria em menos de 13 anos! Que o bom senso prevaleça em nossa nação!", afirmou pelas redes sociais. Para ele, "as arbitrariedades do STF" podem levar o Brasil a "uma tragédia social sem precedentes".

Senadores da oposição têm elogiado o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pela sua postura firme contra a investida do STF na pauta da maconha. No fim de agosto, após Pacheco publicar um texto no jornal Folha de S.Paulo defendendo as prerrogativas do Congresso sobre o assunto, parlamentares como Magno Malta (PL-ES) e Damares Alves (Republicanos-DF) manifestaram publicamente o apreço pelo posicionamento.

Com o julgamento da descriminalização da droga interrompido por até 90 dias após o pedido de vistas do ministro André Mendonça, a oposição corre para aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com a finalidade de retomar a prerrogativa do Congresso sobre o assunto. O documento está sendo elaborado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

STF tenta puxar para si responsabilidade sobre marco temporal, que é tema no Congresso

O STF também está trazendo para si o tema do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, justamente num momento em que ele tramita no Congresso.

A vitória do posicionamento contra o marco é quase certa, após quatro ministros terem votado a favor. Dos cinco votos restantes, basta que dois sigam o mesmo entendimento, e é provável que não haja mais divergências além das duas já manifestadas pelos ministros Nunes Marques e André Mendonça.

Se o STF decidir antes que o marco temporal é inconstitucional e o Senado definir uma lei estabelecendo o marco, o impasse entre os dois seria solucionado pelo próprio Supremo, que precisaria decidir se a lei criada no Congresso se superpõe à decisão anterior da Corte ou se ela deve ser invalidada. Como mostrou reportagem da Gazeta do Povo, o governo tenta atrasar a tramitação do PL no Senado justamente para que a decisão do Supremo saia antes e complique o cenário para a aprovação de uma lei.

No fim de agosto, o texto do projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado; ao mesmo tempo, a presidente do STF, Rosa Weber, marcou a retomada do julgamento sobre o tema no tribunal.

Na semana passada, o senador Magno Malta (PL-ES) fez um pronunciamento criticando o ativismo judicial relacionado ao marco temporal. "O agro é um animal que carrega o Brasil nas costas. Vinte e cinco por cento da balança comercial deste país é do agronegócio, mas o agro é fascista… Um país ideológico, um cerco que estão fazendo conosco, e é preciso que nós senadores percebamos isso, porque nós somos a Casa para dar um freio em tudo isso", afirmou, em referência ao ativismo.

STF ajuda governo a desviar da oposição em caso do imposto sindical

No fim de agosto, a oposição no Congresso anunciava o propósito de impedir os planos do governo Lula de retomar o imposto sindical. O STF solucionou o que poderia ser uma pedra no sapato do governo ao formar maioria para validar o retorno do imposto.

"Fomos novamente, de certa forma, agredidos, vilipendiados em nossas prerrogativas, em nossas competências constitucionais no Congresso Nacional", criticou Girão. "A Corte Suprema forma maioria no julgamento da contribuição de 1% do salário de todos os trabalhadores, no caso da contribuição sindical. Essa decisão, que está em sintonia com a vontade do governo federal, que propõe a cobrança da contribuição sindical, está muito distante da vontade dos trabalhadores brasileiros e da população", acrescentou.

Girão recordou que, em 2017, nas votações sobre a reforma trabalhista, o Congresso havia sepultado o imposto sindical. Para ele, a provável decisão do STF no sentido de retomar esse imposto "é mais uma usurpação" das prerrogativas dos parlamentares.

"Eu espero que o Senado, assim como se propôs a fazer na questão da descriminalização do porte de drogas – porque o interesse dessa turma, na verdade, é a maconha; sempre foi –, também possa reagir contra esse imposto enfiado goela abaixo dos trabalhadores", disse.