STF define que novos cursos de medicina devem seguir edital do Mais Médicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou artigo da lei do Mais Médicos que exige a realização de chamamento público para a abertura de novos cursos de Medicina.

O voto do relator, o ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado por outros seis ministros: Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Carmén Lúcia, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. O julgamento virtual finaliza nesta terça-feira (4) e não foi apresentado pedido de vista ou destaque.

Em seu voto, Mendes determinou que os cursos abertos sem o chamamento público, emperíodo em que o tema estava judicializado, podem continuar a existir. A autorização vale também para cursos abertos sem a autorização do Ministério da Educação (MEC), que tenham obtido decisão judicial favorável.

Apesar da maioria dos ministros seguirem o voto do relator, houve divergências em relação ao que deveria ser feito com as instituições que já haviam dado entrada no pedido de abertura de novos cursos

O ministro Edson Fachin e a ministra aposentada Rosa Weber divergiram parcialmente do relator. Para Fachin, o art. 3º da Lei nº 12.871/2013 é constitucional. No entanto, o ministro defendeu "a suspensão (ou a extinção, em caso de julgamento definitivo) de todos os demais processos administrativos pendentes".

O ministro André Mendonça abriu outra frente de divergência e votou pela suspensão dos pedidos e procedimentos administrativos e judiciais para abertura de novos cursos, ou ampliação de vagas naqueles já existentes, até que a lei do Mais Médicos seja reavaliada. Mendonça preferiu não votar sobre a constitucionalidade ou não do artigo 3º da lei do Mais Médicos e defendeu a criação de um grupo de trabalho para discutir a norma.

De acordo com bastidores do Estadão, o "Ministério da Educação (MEC) considerou positiva a decisão do STF de ratificar o critério de abertura pelo Mais Médicos, o que vinha sendo alvo de uma série de ações judiciais por parte das universidades". No entanto, existe um receio do MEC de que haja novos questionamentos judicias por parte de instituições que eventualmente tenham seus pedidos negados pela pasta a partir de agora.

O MEC tem hoje 195 pedidos de abertura de novos cursos em análise. Desses, 159 já estão em fase de parecer final.

Explosão de cursos de medicina

O Brasil vive uma explosão no mercado dos cursos de medicina. Em 2023, havia 390 escolas médicas no Brasil, quase o triplo do que em 2004, quando havia 136. Das 43,5 mil vagas em escolas médicas – também o triplo do número de 20 anos atrás –, 66% estão em escolas privadas, que tiveram um crescimento especialmente rápido: nos últimos dez anos, foram criadas 5.144 vagas em escolas públicas e 16.629 vagas em escolas privadas. Em 2014, 69% das vagas eram de instituições particulares; em 2023, a parcela subiu para 74%.

De acordo com dados do Conselho Federal de Medicina (CFM), quase 80% dos 250 municípios brasileiros que sediam escolas de medicina apresentam déficits em infraestrutura essencial. Os problemas afetam 196 cidades que abrigam 288 escolas médicas, representando 71% das vagas de medicina no país. Para a entidade, isso mostra a necessidade da adoção de critérios mais rigorosos de qualidade para a abertura de novas escolas e vagas.