Judiciário
STF estende Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres travestis e transexuais

Por Guilherme Grandi
22/02/2025 às 14:49
Ministros apontam omissão do Congresso em legislar principalmente em relação às mulheres travestis e transexuais. (Foto: reprodução/STF) Use este espaço apenas para a comunicação de erros