STF exige implantação de Defensoria em todo o Paraná

O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a sentença de primeira instância e determinou que a Defensoria Pública do Paraná seja instalada em todo o estado para atender a população que não possui condições financeiras de pagar as custas de um advogado. A decisão do ministro Celso de Mello dá um prazo de seis meses para a implantação e estruturação do órgão no estado, sob pena de o governo do Paraná pagar uma multa diária de R$ 1 mil caso a decisão não seja cumprida.

Atualmente, a Defensoria atua apenas em Curitiba com dez defensores. O Paraná foi o penúltimo estado brasileiro a criar o órgão, ficando à frente apenas de Santa Catarina. Sua criação estava prevista na Constituição Federal de 1988, mas a regulamentação do órgão ocorreu somente em 2011. Para o interior, foram contratados por meio de Processo Seletivo Seriado (PSS) 150 assessores penais, que exercem a função em presídios e penitenciárias enquanto os municípios não contam com a sede da Defensoria.

O governo estadual deve nomear 95 defensores ainda neste ano. Segundo a assessoria de imprensa da Defensoria, o pedido de nomeação foi encaminhado ao governador Beto Richa no dia 22 de maio. A previsão inicial era de que fossem contratados 197 defensores.

A decisão do STF, porém, não deixa claro se o fato de a capital do estado já ter Defensoria significaria que a determinação do Supremo estaria sendo cumprida. A assessoria do Supremo, informa que, segundo a decisão do ministro, cabe ao estado estender o atendimento do órgão a outros municípios do Paraná.

Estrutura

A Defensoria, por meio de nota, informa que atualmente o órgão conta com um orçamento de R$ 47 milhões, valor insuficiente para contar com os 95 defensores aprovados em concurso, estruturar o atendimento no interior do estado e contratar os demais servidores que formarão os núcleos das Comarcas fora da capital.

Já foram definidas que as 12 primeiras cidades do interior que devem ter sede da Defensoria Pública são: Castro, Cornélio Procópio, Paranaguá, Telêmaco Bor­­ba, Umuarama, União da Vitória, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Maringá, Ponta Grossa, Cascavel e Londrina. E ainda há 31 comarcas previstas para 2014, mas a criação dessas sedes depende da nomeação dos defensores aprovados em concurso.

"A situação, hoje, da De­­fen­­soria é inadequada. A quan­­tidade de atendimentos é bastante restrita, uma vez que o número de defensores é insuficiente para o volume ideal de acolhimentos", informa a Defensoria, em nota. Ainda de acordo com a entidade, são necessários 844 defensores públicos no Paraná, número distante dos atuais dez defensores que atuam somente na capital.