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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve elaborar uma tese de repercussão geral para definir se a alteração do registro civil antes do falecimento do pai militar é condição necessária para o recebimento de pensão por filha transexual. Em sessão virtual nesta terça-feira (16), seis ministros se manifestaram que o STF deve definir o entendimento sobre o assunto, que deverá ser aplicado de maneira semelhante por todas as instâncias da Justiça após a conclusão do caso específico em discussão.
No caso tratado pelo Supremo, o militar da Marinha, gerador do benefício, morreu em 1998. A filha transexual recebeu a pensão até 21 anos, que completou em 2008, por ter nome e gênero masculino em seu registro civil. Em 2018, a filha trans conseguiu alterar o registro civil para o gênero feminino e entrou com ação judicial para conseguir o direito de continuar recebendo o benefício.
Em dezembro de 2000, a Corte estabeleceu que as filhas de militares com pai falecido até o ano da decisão têm direito à pensão vitalícia. Para os que faleceram depois de 2000, a filha terá o direito até os 21 anos ou 24 anos, se universitária. No caso que será julgado pelo STF, a decisão pode dar à filha transexual o benefício de forma vitalícia.
Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes concordaram como relator, Luís Roberto Barroso, sobre a necessidade de elaboração da tese. Ainda cabe pedido de destaque, que levaria o processo para ser avaliado presencialmente no plenário, e de vista, que o suspende para que os ministros tenham mais tempo para análise.
