O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar e manteve a votação do plenário da Câmara dos Deputados que aprovou a Medida Provisória 366 e dividiu o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e criou o Instituto Chico Mendes. A decisão é do ministro Marco Aurélio Mello, que rejeitou o pedido do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) para que a MP fosse apreciada pela Comissão Mista do Congresso Nacional - o que, segundo o parlamentar, estaria previsto na Constituição Federal. O mérito do mandado de segurança será analisado pelo ministro Celso de Mello.
Decisão
