STF marca retorno do julgamento sobre a descriminalização das drogas para uso pessoal

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu marcar para o dia 6 de março o retorno do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

A Corte decidirá se as penas previstas para quem porta drogas para uso pessoal, que já são brandas, devem ser consideradas inconstitucionais e deixar de valer, o que poderia derrubar o último constrangimento legal para a compra das substâncias ilícitas. Também irão definir qual a quantidade de maconha deve distinguir o tráfico do porte.

O julgamento que foi retomado no ano passado, após quase 8 anos de intervalo, já conta com cinco votos favoráveis e apenas um contrário para a concretização da descriminalização da maconha. Em agosto, a análise foi suspensa após o ministro André Mendonça pedir vista do processo e no final do ano ele devolveu a ação para o retorno do julgamento.

Antes do pedido de vista do Mendonça, o último ministro a votar foi Cristiano Zanin. Ele votou contra a descriminalização da maconha para uso pessoal e irritou a ala petista que é a favor da descriminalização. “A mera descriminalização do porte de drogas para consumo, na minha visão, apresenta problemas jurídicos e ainda pode agravar a situação que enfrentamos nessa problemática do combate às drogas. A descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir ainda mais o agravamento desse problema de saúde”, afirmou Zanin.

Em seu último dia no STF, a ministra Rosa Weber, adiantou o seu voto favorável à descriminalização mesmo após o pedido de vista e pediu aos ministros Nunes Marques e Luiz Fux que também antecipassem seus votos. Caso um dos ministros acompanhasse o relator já seria possível formar maioria pró-descriminalização. Os dois não quiseram apresentar seus posicionamentos sobre o tema antecipadamente.

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio, mas depois alterou para se restringir à maconha e aderiu à proposta do ministro Alexandre de Moraes para fixação de presumir como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas.

Portanto, já votaram a favor da liberação da droga os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes (relator da ação), Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, ministra aposentada e ex-presidente da Corte. Apenas, Zanin votou contra até o momento.

Mais novo integrante da Corte, o ministro Flávio Dino não participa do julgamento porque sua antecessora, a ministra Rosa Weber, já votou no recurso.

Entidades e parlamento criticam julgamento no STF

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) se manifestaram de forma contrária à descriminalização da maconha no Brasil. As entidades sustentaram que a descriminalização da maconha resultaria no aumento do consumo e no prejuízo à saúde tanto individual quanto pública, além de fortalecer as atividades do narcotráfico. Ambas as instituições apontaram riscos consideráveis associados ao consumo da droga, mesmo sob pretexto "medicinal".

Comunidades terapêuticas que tratam dependentes químicos também se manifestaram ao STF contra a medida. Em junho, um grupo de 11 dessas entidades enviou ao Supremo uma série de estudos recentes, ligados a centros de pesquisa de várias partes do mundo, mostrando efeitos adversos de políticas de descriminalização adotadas em outros países.

No Congresso Nacional, deputados federais e senadores criticam a interferência do judiciário em um assunto que deveria ser discutido no legislativo. O próprio presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que será um “equívoco grave” se o STF decidir sobre esse assunto.

Como mostrado pela Gazeta do Povo, há um crescimento sem precedentes na criação de obstáculos ao combate ao tráfico de drogas no Brasil por parte do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma série de decisões recentes proferidas pelas duas Cortes demonstram maior tolerância ao tráfico de drogas. Entre as decisões estão a anulação de provas diversas de crimes de tráfico e a soltura de criminosos condenados, alguns deles líderes de facções.