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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira (6) que a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal não pode ser decidida pelo Judiciário. Ele defendeu a tramitação da PEC das drogas, que criminaliza o porte e a posse de entorpecentes, "independentemente da quantidade". Pacheco se manifestou durante a sessão plenária, após o Supremo Tribunal Federal (STF) interromper o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio.
"O que nós não podemos permitir é a descriminalização, inclusive por uma decisão judicial… A razão de ser da PEC é apenas para garantir que a Lei Antidrogas tal como concebida possa fazer prever crimes, sejam crimes graves de tráfico de drogas, seja um crime de menor potencial ofensivo, como o é porte para uso, mas é crime e tem consequência jurídica e é bom que o seja até para preservação da juventude do Brasil", disse Pacheco.
O senador defendeu ainda a prerrogativa do Legislativo para decidir sobre o tema. Para Pacheco, o Supremo não pode reverter uma determinação aprovada pelo Congresso. "Evidentemente que construções jurisprudenciais, a partir de casos concretos, que estabeleçam critérios de classificação de crime, se tráfico ou de uso, isso é absolutamente normal no âmbito do Judiciário. O que nós não concordamos é, obviamente, com a desconstituição, por uma decisão judicial num recurso extraordinário, daquilo que o Congresso decidiu que deve ser crime", acrescentou.
Ele destacou que a divisão entre Legislativo e Executivo é fundamental e não representa qualquer tipo de afronta ao STF. “É uma posição legislativa em defesa das prerrogativas do Parlamento, que por reserva constitucional, é quem deve estabelecer se uma lei deve definir um fato como crime ou não, cabe a nós como Congresso Nacional”, disse.
Nesta terça (5), Pacheco afirmou que pretendia aguardar a decisão da Corte para pautar a votação da PEC no Senado. No entanto, parlamentares da oposição voltaram a cobrar a análise da proposta. Em resposta aos colegas, Pacheco disse que o Parlamento não deseja a descriminalização do porte de drogas.
Mais cedo, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou uma reunião informal do colegiado nesta quinta (7) para decidir se a PEC das drogas deve ser incluída na pauta. A movimentação acontece após o ministro Dias Toffoli pedir vista e interromper o julgamento sobre o tema no STF.
Até o momento, o placar está em 5 votos a 3 pelo fim do enquadramento penal de usuários. A maioria no Supremo é atingida com ao menos 6 votos entre os 11 ministros. Com o pedido de vista, Toffoli tem 90 dias para analisar o processo. Segundo o regimento interno da Corte, após esse período a ação é liberada para o julgamento.
