STF pode anular lei em favor de DCEs

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode anular, nos próximos meses, uma lei estadual que garante espaço físico, em faculdades e universidades, para centros e diretórios acadêmicos do Paraná, além da participação dos estudantes nos conselhos fiscais e consultivos de instituições de ensino superior público e privado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a pedido de dois sindicatos que representam faculdades particulares paranaenses.

Pela lei 14.808, publicada no fim de julho de 2005, os representantes dos estudantes também têm direito ao acesso à metodologia da elaboração das planilhas de custo da instituição. "Isto fere a autonomia universitária prevista pela Constituição Federal, porque impõe como a universidade deve se organizar, e viola a livre iniciativa, pois é a universidade que decidir como gerir seus recursos", diz o advogado Francisco Zardo, um dos autores da ação.

O presidente da Confenen, Roberto Dornas, destaca que as diretrizes e bases da educação nacional são de competência da União e que a participação dos alunos nas análises e decisões dos custos da instituição não daria mais transparência ao processo administrativo. "Não faz sentido o usuário do serviço determinar as condições dos custos", diz. Apesar de abranger estabelecimentos de ensino públicos e privados, a lei só prevê multa por descumprimento das regras para as faculdades particulares (variando de R$ 5 mil a R$ 50 mil por mês). "Esse tratamento diferenciado é outro fator inconstitucional", complementa. Segundo Dornas, nenhuma faculdade foi multada até o momento.

A ADIN foi proposta com pedido de liminar no início de julho, mas uma decisão da presidente do STF, ministra Ellen Gracie, no início desta semana, dispensou a análise do pedido e determinou que a ação seja julgada diretamente no mérito. O STF enviou ofício ao governo do estado e à Assembléia Legislativa solicitando prestação de informações em um prazo de dez dias, contados após o recebimento. O coordenador do mestrado de Direito da UniBrasil e especialista em Direito Constitucional, Paulo Schier, explica que o julgamento direto de mérito encurta.

Para o coordenador-geral do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFPR, Bruno Meirinho, o pedido de inconstitucionalidade das instituições particulares é um sinal de que elas não querem abrir espaço para os centros organizados de estudantes. "A ação é uma maneira de se proteger. Nós vivemos uma realidade de participação diferente na UFPR, mas sabemos da dificuldade de acesso que existe nas universidade particulares. Mais que um limite técnico da lei, a questão principal das instituições é não ceder espaço para a participação dos alunos", avalia.