O Supremo Tribunal Federal julga hoje a Reclamação 2.138, em tramitação desde 2002. A medida recomenda que agentes públicos não sejam processados com base na Lei de Improbidade Administrativa, mas apenas por crime de responsabilidade, em foro privilegiado. Entidades alertam que se o Supremo for favorável ao pedido, mais de 10 mil processos por improbidade, como casos de corrupção, recebimento de vantagem indevida ou omissão, correm o risco de ser anulados.
Polêmico
