STF pode impor medidas contra “racismo estrutural” a pedido do PT

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira (22), uma ação que pode impor aos poderes Executivo e Legislativo a implementação de medidas de combate ao “racismo estrutural” no Brasil. Caso a decisão seja favorável, órgãos públicos e até empresas privadas deverão priorizar pautas do movimento negro em suas gestões e destinar orçamento para a causa. A tentativa de institucionalizar por meio do STF o conceito de “racismo estrutural” também pode dar mais base jurídica para ONGs que reivindicam indenizações milionárias por danos morais coletivos por racismo.

O Partido dos Trabalhadores (PT) é o principal requerente, mas outros partidos de esquerda como PDT, PSOL, PSDB, Rede e PV também assinaram o documento. O PT quer que o Supremo reconheça a existência de um “estado de coisas inconstitucional” fundado no “racismo estrutural e racismo institucional”. O que significaria dizer que a União, em todas as instâncias, teria sido omissa em relação à violação de direitos e garantias fundamentais de negros.

Recentemente, o STF atendeu a dois pedidos similares do PSOL, relacionados aos direitos de presidiários e moradores de rua. Nos dois casos, ao tentar resolver problemas complexos com uma canetada, o STF extrapolou suas funções, indicando medidas que dificilmente poderão ser atendidas pelos entes da federação.

Na ação sobre o racismo estrutural, as requisições podem ter grande impacto aos cofres públicos. Os partidos também exigem que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal priorizem a deliberação de projetos de lei que tratam de programas de transferência, como o Bolsa Família. Ou seja, ao invés de tentar passar essas pautas pela via constitucional prevista, as votações no Congresso, os partidos recorreram ao STF para aproveitar o ativismo judicial (veja ao final a lista completa de pedidos).

Decisão vai fortalecer ONGs do movimento negro que pedem indenizações exorbitantes

Se o STF entender que existe racismo estrutural e impuser medidas aos entes federativos, ONGs do movimento negro, acostumadas a fazer pedidos milionários de indenização por danos morais, terão um incentivo maior para processar pessoas físicas e jurídicas.

Uma das campeãs de pedidos de indenização por danos morais coletivos é a ONG Educafro. Um exemplo recente é a ação proposta pela ONG depois do assassinato da líder quilombola e ialorixá Maria Bernadete Pacífico, conhecida como mãe Bernadete, na Bahia, em agosto deste ano. A religiosa foi morta após um desentendimento com traficantes da região metropolitana de Salvador, e não há indícios de racismo. Mesmo assim, a Educafro solicitou uma indenização por danos morais coletivos de R$ 143 milhões ao governo da Bahia pelo crime, dinheiro para a ONG e não para a família de Bernadete, alegando negligência em relação a mortes de outros quilombolas no Estado nos últimos 10 anos.

Outro caso de bastante repercussão foi o pedido de indenização após a morte de João Alberto Silveira Freitas, 40 anos, em uma das lojas da rede Carrefour, em novembro de 2020. Também não há comprovação que Freitas teria sido morto por racismo. Mesmo assim, a própria Educafro e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos acusaram a rede de não ter implementado ações contra o racismo estrutural. A ação civil pública se deu por danos morais sociais coletivos e resultou em uma indenização maior do que a própria viúva de João Alberto recebeu.

O êxito no acordo no caso do Carrefour incentivou a abertura de novos processos judiciais, com valores cada vez mais altos. O LinkedIn foi alvo de uma outra ação da ONG por racismo. Eles exigiram R$ 10 milhões de reais pela retirada de um anúncio de vaga de emprego que priorizava candidatos negros e indígenas. Em outra ação civil pública, a Educafro pediu que o Google pagasse R$ 100 milhões de reais por disponibilizar um jogo chamado Simulador de Escravidão.

Partidos alegam “racismo estrutural” em abordagens policiais

Na petição, há uma série de demandas levantadas pelo PT que podem dificultar o trabalho de agentes de segurança. O tema não é novo: recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu abordagens policiais de forma questionável, alegando o mesmo motivo. A medida tem sido vista com preocupação por especialistas de segurança pública, que alertam para decisões de tribunais de anulação de provas e até soltura de chefes de organizações criminosas a partir de um entendimento equivocado de que eles teriam sido abordados por racismo.

O STF vai definir se medidas para o enfrentamento do racismo institucional em órgãos de segurança pública deverão constar obrigatoriamente nos planos de ação. Além disso, os servidores integrantes destes órgãos terão que participar de cursos com temas como relações raciais, racismo institucional, direitos e garantias fundamentais e combate à tortura.

Os ministros vão avaliar também se a União deve ser responsabilizada em casos em que não for garantido "o pleno exercício dos direitos políticos dos negros". Isto implica, na prática, a criação de mecanismos de monitoramento e investigação de casos de violência política contra candidatos e mandatários negros.

O STF pode, inclusive, obrigar que a Câmara dos Deputados e Senado Federal acelere projetos de lei que possam implementar a renda básica universal. No Brasil, a lei já foi aprovada, porém ainda não conseguiu ser implementa. Prevista para ser instituída desde 2005, a lei institui o pagamento de uma renda anual a todos os brasileiros residentes no país e até a estrangeiros que moram no Brasil há pelo menos cinco anos.

O valor do benefício não foi definido, mas o objetivo é que seja o suficiente para atender despesas básicas de alimentação, educação e saúde. O PT também pediu que o STF obrigue o Legislativo a priorizar projetos de lei sobre transferência de renda, como Bolsa Família, e políticas públicas de alimentação. Propostas como essa tendem a ter grandes impactos orçamentários para o país.

Pedidos do PT ao STF para combater o racismo institucional

1. Elaboração e implementação de um plano de combate ao racismo institucional
2. Reconhecimento e adoção de medidas de enfrentamento ao racismo institucional por instituições públicas e privadas
3. Adoção de políticas contra o racismo nos planos de segurança pública
4. Adesão ou permanência ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
5. Elaboração de políticas voltadas aos direitos políticos de candidatos e mandatários negros
6. Estabelecimento de cursos de enfrentamento ao racismo em formações para órgãos de segurança pública
7. Oferta de formações sobre relações raciais e combate ao racismo a todos os servidores públicos
8. Criação de centros para atendimento de pessoas vítimas ao racismo institucional
9. Proteção aos espaços de religiões de matriz africana
10. Disponibilização de dados e informações sobre denúncias de racismo institucional
11. Ampliação do Programa Restaurante Popular que oferta refeições gratuitas
12. Ampliação de políticas públicas no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
13. Implemento de regime de urgência na tramitação de projetos de lei de políticas públicas sobre direito à alimentação, renda básica e programas de transferência de renda