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A Quarta Turma do STJ concluiu o julgamento na sessão de ontem com uma decisão que servirá de jurisprudência| Foto: Divulgação/STJ

Legislativo

Debate sobre o tema no Congresso está parado

Folhapress

Enquanto o STJ acaba de autorizar o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, o Congresso está a 80 assinaturas de aceitar o começo desse debate. Há oito meses, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) busca apoio para apresentar uma proposta de emenda à Constituição que permitiria o casamento e a união estável independentemente do sexo. Só conseguiu 90 das 171 assinaturas – ou seja, um terço – para que a proposta seja aceita pela Câmara e comece a ser discutida. "Eles falam: "Isso eu não vou assinar’. Os [deputados] progressistas assinaram todos. Coloquei um rapaz para colher assinaturas nos corredores [prática comum no Congresso], ele ficou três semanas e só conseguiu quatro", diz Wyllys. Segundo especialistas no tema, a iniciativa de Wyllys é a primeira que trata do casamento gay.

Para o assessor da Frente Parlamentar Católica, Paulo Fernando Melo, é improvável que Wyllys tenha sucesso. "A proposta dele é muito radical, vira bandeira", disse ele.

"Se não há lei ainda, é só porque a sociedade não quer esse tipo de família", defende o deputado João Campos (PSDB-GO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica. "Não há omissão. [O tema] Foi debatido e rejeitado."

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Após reconhecer que pessoas do mesmo sexo podem viver em união estável, o Judiciário autorizou ontem o casamento civil entre homossexuais. Por quatro votos a um, a 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a duas mulheres que vivem juntas há aproximadamente três anos o direito de se casarem formalmente. A decisão simplifica a vida de pessoas do mesmo sexo que querem se casar.Até a decisão, era preciso primeiro ter vivido sob o regime de união estável para então pedir a conversão em casamento. A decisão do Superior Tribunal de Justiça estabelece um casamento sem escala. No campo de direitos, a jurisprudência dos tribunais já garantia para as uniões estáveis os mesmos direitos previstos para os casamentos. Ou seja, um dos integrantes do casal poder ser dependente do outro ou beneficiário de pensão, por exemplo.

Direito para todos

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A decisão de maio do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, deixou dúvidas sobre a possibilidade de esses indivíduos casarem formalmente. Relator do processo no STF, o ministro Carlos Ayres Britto afirmava que todos os direitos garantidos aos heterossexuais valiam também para os homossexuais.

Batalha

Por causa dessa indefinição, logo depois do julgamento, em maio, alguns casais foram a cartórios e conseguiram converter a união estável em casamento. No entanto, corriam o risco de ter o pedido negado. Foi o que ocorreu com essas duas mulheres – K. R. O. e L. P. (os nomes não foram divulgados, pois o processo tramitava em segredo de justiça).

Elas foram a um cartório e tentaram converter a união estável em casamento. O pedido foi negado. Elas recorreram à Justiça. Na primeira instância, o pedido foi novamente negado, por isso elas apelaram ao Tribunal de Justiça. Houve nova derrota. Os juízes argumentavam que o Código Civil prevê o casamento apenas entre um homem e uma mulher. Não seria possível, portanto, por decisão judicial, permitir o casamento das duas. Foi então que elas recorreram ao Superior Tribunal de Justiça.

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