O ex-senador Luiz Estevão conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de permanecer em liberdade até a decisão final da condenação relacionada à prática de crime de falsificação de documento público. O tribunal aceitou o argumento da defesa de constrangimento ilegal "por ausência de fundamentação" no decreto que determinou a prisão de Luiz Estevão. O ex-senador foi condenado a três anos e seis meses de reclusão em regime semi-aberto.
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