A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta semana quatro novas súmulas enunciados que resumem o entendimento da Corte, depois de reiteradas decisões similares. A súmula n.º 402 estabelece que: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão." Já segundo a súmula n.º 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Outra nova súmula é a n.º 405, segundo a qual: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".
Destaque para a súmula n.º 403, cujo enunciado é o seguinte: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". Os ministros basearam-se em diversos precedentes, como o caso em que o colunista social de um jornal do Rio Grande do Norte publicou foto de uma mulher ao lado do ex-namorado, com a notícia de que ela se casaria naquele dia. Detalhe: o homem da foto era noivo de outra mulher.
