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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou, nesta terça-feira (31), lei que prevê acesso gratuito a medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado paulista.
O projeto, aprovado em dezembro de 2022 pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), é de autoria do deputado estadual Caio França (PSB). Segundo a lei sancionada, o objetivo é fornecer medicamentos à base do canabidiol "em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade", no estado.
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Outros objetivos pretendidos são o de diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com substâncias à base de substâncias da cannabis tenha eficácia e promover políticas públicas de debate e fornecimento sobre esse medicamento. Para Lucas Gualtieri, procurador da República e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime, a medida é positiva, pois institucionaliza o acesso legal aos medicamentos e não permite outras explorações abusivas da cannabis.
“O acesso informal a esses medicamentos é muito perigoso e pode ter problemas de superdosagem e na extração. A partir do momento em que se institucionaliza o acesso ao medicamento pronto em vez de conceder acesso à planta para a pessoa extrair e fazer o que bem entender sem controle algum, penso que o risco é o mesmo de qualquer outra substância já utilizada na indústria farmacêutica”, complementa.
Canabidiol
Uma das plantas da família cannabis é a cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, que está ligada a uma série de danos à saúde. No entanto, o canabidiol, uma das substâncias da planta, possui propriedades medicinais e é utilizado no tratamento de crises convulsivas, sobretudo para crianças e adolescentes.
Como o cultivo da cannabis não é permitido no Brasil devido aos diversos riscos à saúde e à segurança pública, a demanda por medicamentos à base da planta é atendida a partir da importação dos produtos, porém isso se traduz em altos preços que muitas vezes acabam inviabilizando a aquisição.
