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Vinculantes

O que dizem as novas súmulas

Nº 11

"Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

Nº 12

"A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal".

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Duas novas súmulas vinculantes foram aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira: uma sobre o uso de algemas (nº 11) e outra sobre a taxa de matrícula em universidades públicas (nº 12) – ver quadro. A primeira delas, a nº 11, é a mais polêmica. O enunciado consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso nesta forma de constrangimento físico e moral do preso.

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Convidado a se manifestar sobre o texto da súmula, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, mostrou-se preocupado com o efeito prático da mesma sobre a autoridade policial, no ato da prisão, ou seja, que a súmula possa vir a servir como elemento desestabilizador do trabalho da polícia. Para o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a súmula tem basicamente o objetivo de evitar o uso de algemas para exposição pública do preso.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou ontem que se reunirá na próxima segunda-feira com o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, para discutir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir o uso de algemas em situações consideradas desnecessárias. Tarso afirmou "que o arbítrio da custódia do agente aumenta com a súmula vinculante do STF". Segundo ele, deve ser maior a cautela ao realizar um mandado judicial de prisão. "Nós teremos que trabalhar de uma forma muito técnica, sem qualquer tipo de avaliação preconceituosa em relação a quem está sendo algemado", completou.