Direitos
Jurisprudência sobre o tema não é uniforme
No âmbito jurídico também parece haver um impasse. A legislação e a regulamentação do serviço de táxi, conforme estabelecido no Art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, é de competência municipal. São José dos Pinhais possui duas leis municipais (1.672/2011 e 1.989/2012) que determinam que apenas táxis licenciados em SJP possuem permissão para captar passageiros no município, incluindo o Afonso Pena.
No entanto, em abril de 2009, uma decisão da 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso interposto por um grupo de doze taxistas executivos licenciados em Curitiba, garantindo o direito de realização de translado a decisão se baseou em uma distinção entre serviço de táxi e de translado.
Mas a jurisprudência não é uniforme. Há outros processos semelhantes tramitando na justiça com decisões desfavoráveis à realização de translado com veículos licenciados em outros municípios. A advogada do Sindicato dos Taxistas de São José dos Pinhais, Priscila Nery, afirma que em novembro de 2013 um mandado de segurança julgado pela Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais cassou uma liminar que autorizava a realização de translado por táxis executivos de Curitiba. A reportagem não teve acesso aos autos desse mandado de segurança citado pela advogada.
Controle
Fiscalização cabe ao município
A fiscalização dos veículos que embarcam e desembarcam passageiros no aeroporto cabe à Secretaria de Transporte e Trânsito de São José dos Pinhais, que atua em parceria com a Guarda Municipal. Se identificada atividade irregular, o condutor do veículo é abordado e autuado pelo Código Brasileiro de Trânsito, Art. 231, inciso VIII.
Mas, conforme o taxista Angelo Martinez, a fiscalização é falha por falta de efetivo. Há ainda outro problema: muitos motoristas são autuados indevidamente, pois tiveram o direito de buscar passageiros no aeroporto reconhecido pela Justiça.
Independentemente da eficácia da fiscalização, o chefe de Operações da Guarda Municipal, Marciano Carlos Barreto, alerta que os taxistas não podem realizar abordagens a outros motoristas, tampouco seguir o veículo ou impedir que ele prossiga seu trajeto. "O taxista irregular ou pirata está cometendo uma infração de trânsito, não é criminoso", explica.
O advogado Marcelo Araújo, presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil na seção Paraná (OAB-PR) corrobora: "Monitorar e informar às autoridades sobre alguma irregularidade não é problemático. Mas quando o grupo age concretamente, seguindo e ameaçando, ou impedindo que o carro prossiga, pode gerar autuação por coação moral ou física".
O Sindicato dos Taxistas de São José dos Pinhais não está envolvido com a mobilização autônoma do grupo, mas defende o direito de impedir a irregularidade. "Nós não queremos enfrentamento, mas queremos nosso direito respeitado", diz Arnaldo Alves Ribeiro, presidente do sindicato.
Há cerca de um mês, um grupo de taxistas de São José dos Pinhais decidiu se organizar de maneira autônoma para monitorar veículos que transportam passageiros no Aeroporto Internacional Afonso Pena. O objetivo da ação é identificar o transporte remunerado irregular e alertar a Guarda Municipal, responsável pela fiscalização e autuação dos veículos sem permissão. No entanto, taxistas executivos de Curitiba alegam sofrer coação e ameaças por parte dos motoristas de SJP; passageiros também reclamam de constrangimentos e intimidação.
O empresário Vitor Wjuniski, de São Paulo, vem a Curitiba para tratar de negócios há cerca de oito anos. No início de abril, viu-se envolvido em um tumulto quando o táxi executivo que o apanhou no aeroporto foi perseguido por um taxista de SJP.
"O carro nos fechou e andou em zigue-zague na nossa frente. Quando paramos, o taxista ameaçou o motorista e a mim. Outros taxistas chegaram e disseram que eu tinha de tomar um táxi deles ou ir a pé. Fui obrigado a chamar outra pessoa para me buscar. Fiquei muito acuado e incomodado, eles não têm poder de polícia para fazer algo assim, e a Guarda Municipal parece não saber como agir", disse.
Embora reconheça que a ação organizada possa constranger passageiros, o taxista Angelo Martinez defende que o grupo de SJP está agindo dentro da lei. "A gente faz a abordagem conversando. Não ameaçamos, não agredimos e não atacamos o carro", diz, acrescentando que a mobilização envolve cerca de 100 taxistas.
O monitoramento rendeu uma espécie de dossiê com fotos e placas de mais de 400 veículos que, acreditam, atuam sem permissão da prefeitura. Por dia, dizem, cerca de 150 carros realizam transporte de passageiros irregular.
Disputa antiga
O conflito é antigo: motoristas licenciados em SJP alegam que enfrentam diariamente a concorrência desleal de táxis executivos (licenciados em outros municípios) e piratas (carros particulares sem permissão para realizar transporte remunerado).
O taxista Amilton José Silveira conta que a média diária é de quatro corridas para cada condutor em um expediente que inicia às 6 horas e encerra à meia-noite. O transporte irregular abocanharia até três corridas por dia de cada taxista permissionado.
No entanto, condutores de táxis executivos de Curitiba defendem-se afirmando que não realizam serviço de táxi convencional, e sim translado, mediante contrato prévio com empresas privadas. Paulo Dallagassa, que atende Wjuniski, alega ser intimidado sempre que busca algum cliente no aeroporto e protesta: "Meu carro é licenciado em Curitiba, mas não vou disputar o cliente do taxista do aeroporto. Busco passageiros mediante contrato prévio".
João Alceu Wichnieski também faz translados. Ele conseguiu permissão na Justiça para trabalhar no aeroporto, mas afirma que o direito não é respeitado. "Já fui barrado, já arranharam meu carro. Mostro a decisão da Justiça que autoriza, mas sou autuado do mesmo jeito", desabafa.
Prefeitura
Em nota, a Secretaria de Transporte e Trânsito de São José dos Pinhais disse que vem atuando segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. Táxis executivos devem apresentar o contrato prévio e uma lista de passageiros, sob risco de aplicação do CTB pela Guarda Municipal.
Aplicativos de táxis geram nova polêmica
Carolina Pompeo, especial para a Gazeta do Povo
Às vésperas da Copa do Mundo, uma nova polêmica se instaurou entre os taxistas de São José dos Pinhais: os aplicativos de celular desenvolvidos para solicitar serviço de táxi. Cadastrando o carro no aplicativo, o taxista recebe em seu celular os pedidos de táxi sem custo algum, ao contrário das centrais de táxi, que cobram uma taxa mensal de utilização. Parte dos taxistas aprova o aplicativo e acusa a prefeitura municipal de coibir a utilização mediante ameaças de punições.
De acordo com o taxista Claudenir Franco, a prefeitura solicitou a assinatura de todos os motoristas para afirmar que não utilizam o aplicativo. "Somos ameaçados de perder a placa caso não assinemos. Mas tem muita gente insatisfeita que não vai assinar. O aplicativo é vantajoso para todos nós, porque é gratuito, não ficamos dependentes das centrais. O problema é que o sindicato é conivente com a rádio-táxi e com a prefeitura, não defende os interesses dos trabalhadores", protesta.
Em nota, a prefeitura de São José dos Pinhais informou que não há nenhum decreto municipal específico proibindo o uso de aplicativos localizadores de passageiros. Entretanto, alertou que, por não haver regulamentação junto à Secretaria de Transporte e Trânsito, a utilização dos aplicativos pode trazer prejuízos tanto para os taxistas quanto para os usuários.
De acordo com o secretário Adriano Mühlstedt, a principal preocupação da prefeitura é a segurança dos usuários, pois sem regulamentação qualquer pessoa pode cadastrar uma placa de carro e se passar por taxista. Já os taxistas de São José dos Pinhais seriam prejudicados pela concorrência com taxistas de outros municípios que também têm acesso aos pedidos de táxis feitos em São José dos Pinhais.
Mühlstedt afirmou que a prefeitura pretende regulamentar o uso dos aplicativos, no entanto ainda não há previsão de quando isso vai acontecer.
A posição oficial do Sindicato dos Taxistas de São José dos Pinhais é favorável à utilização do aplicativo desde que regulamentada. "Da maneira como é hoje, o aplicativo incentiva o taxista a fazer coisa errada. Se for regulamentado, seremos os primeiros a defender, porque é a modernização do nosso serviço", explica Arnaldo Alves Ribeiro, presidente do sindicato. Segundo ele, para preservar o mercado dos taxistas do município, é necessário haver segurança eletrônica, de modo que taxistas de outros municípios não consigam visualizar pedidos feitos de São José Pinhais.
Você, passageiro já passou por constrangimentos no Aeroporto Afonso Pena por usar um táxi executivo ou mesmo um táxi de Curitiba? O que ocorreu?Deixe seu comentário abaixo e conte sua história.
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