TC considera ilegais radares de Maringá

Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovado neste mês, aponta uma série de irregularidades nos contratos com empresas de monitoramento eletrônico de trânsito no interior do Paraná. Das 18 cidades onde foram realizadas as auditorias, 14 apresentam irregularidades. Em oito municípios há problemas mais graves, como a transferência do poder de polícia aos operadores do sistema e licitações irregulares.

As contratações irregulares foram encontradas nos municípios de Castro e Paranaguá. A auditoria destaca que, em Castro, o estudo técnico prévio foi feito pela mesma empresa que, ao fim da licitação, foi contratada – o que é "plenamente questionável", segundo o TCE.

A mesma situação foi observada em Paranaguá, o que, conforme a auditoria, pode caracterizar um direcionamento da licitação. Em ambos os casos, o Tribunal recomenda que as licitações sejam revogadas e feitas novamente, abrangendo também um novo estudo técnico dos pontos críticos das vias urbanas.

Em outras quatro cidades – Londrina, Foz do Iguaçu, Maringá e Francisco Beltrão –, foi caracterizado, de acordo com o TCE, transferência do poder de polícia a empresas privadas. Nessas cidades, a captação das imagens dos radares é feita pelas empresas operadoras do sistema e depois encaminhada ao órgão de trânsito dos municípios.

O Tribunal considera "a metodologia utilizada para a captação e manuseio das imagens dos radares absolutamente ilegal". A auditoria recomenda que os municípios determinem a imediata alteração deste sistema – inclusive sob pena das infrações lavradas serem anuladas – ou que façam novas licitações.

Em Guarapuava, por exem­plo, onde não existe esse problema, a captação das imagens é feita diretamente do radar para o Departamento de Trânsito da cidade. O advogado Gustavo Coelho Martins, especialista na área, ressalta que poder de polícia cabe apenas ao poder público. "Não se pode delegar isso a terceiros, é inconstitucional", reforça.

"Indústria" dos radares

Os auditores do TCE também ouviram informalmente funcionários de empresas e prefeituras que comprovam a existência de uma "indústria de radares" no Paraná, onde a implantação dos radares teria como objetivo o aumento da receita municipal.

A oferta de "pacotes fechados", onde as empresas disponibilizariam estudos técnicos que embasariam a mesma licitação da qual participariam depois é uma das evidências que levaram os auditores a acreditar que parte dos municípios vê a implantação dos radares como uma forma de angariar recursos.

Pagamento a empresa é criticado

Em Pato Branco, no Sudoeste, foi constatada uma afronta ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isso porque o contrato assinado em 2009 com uma empresa especializada na instalação de equipamentos eletrônicos estipulava que 55% do valor das multas ficaria com a empresa, como forma de pagamento.

Houve ingresso de ação popular para anular a licitação. O processo encontra-se no Tribunal de Justiça. Os auditores do TCE recomendam que o contrato seja revogado, já que a imposição de porcentual do valor das multas não está previsto no Código de Trânsito.

O secretário de engenharia de Pato Branco, Vlademir Dal Ross, afirma que a empresa não chegou a operar o serviço e que a prefeitura aguarda a decisão da Justiça.

Confiança em xeque

Em Ponta Grossa, nos Campos Gerais, o TCE atestou falta de confiabilidade no sistema de monitoramento eletrônico. Segundo o relatório, as imagens captadas são salvas em um pen-drive e depois repassadas para um servidor da empresa prestadora de serviços. O município, então, acessa as imagens no servidor da empresa e depois as envia à Celepar para o processamento das notificações.

O Tribunal destaca que essa forma de operação "possibilita o manuseio das imagens e dos dados coletados pela empresa que faz a operação e manutenção do sistema". Além disso, o procedimento confere poder de polícia à empresa privada.

O presidente da autarquia de Trânsito da cidade, Edimir de Paula, rebate as acusações do TCE. "O sistema é plenamente confiável, aferido seguidamente. São imagens codificadas que não permitem qualquer manuseio", diz.